Portal Engeplus
O prefeito de Criciúma, Vagner Espíndola (PSD), encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 14/2025 para instituir o Programa Municipal de Casamento Coletivo, uma iniciativa voltada à formalização gratuita de uniões civis entre casais em situação de vulnerabilidade social.
Com a proposta, casais que não têm condições financeiras de arcar com as taxas cartorárias e demais despesas da celebração do matrimônio poderão regularizar sua união civil com o apoio do Poder público. A medida visa promover a cidadania e a inclusão social, garantindo igualdade de acesso a direitos fundamentais.
“A proposta busca assegurar a formalização do casamento civil, promovendo a igualdade de direitos e a dignidade de todos os cidadãos, sem que a condição financeira seja um obstáculo para a realização desse direito fundamental. A união civil formalizada por meio do casamento representa, para os cidadãos, a garantia de diversos direitos civis e previdenciários, incluindo direitos relacionados à partilha de bens, pensões, heranças e benefícios familiares. No entanto, muitas pessoas em situação de vulnerabilidade social enfrentam dificuldades financeiras significativas que dificultam o acesso a esses direitos”, justifica o prefeito.
