O deputado federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, no dia 7 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3.521/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta busca estabelecer mecanismos de responsabilização administrativa para pais ou responsáveis legais de estudantes da educação básica que pratiquem atos de indisciplina em instituições de ensino públicas e privadas.
De acordo com o texto do projeto, os responsáveis pelos alunos poderão ser submetidos a medidas administrativas quando ficar caracterizada a prática de atos de indisciplina por parte dos estudantes no ambiente escolar. A iniciativa pretende fortalecer a participação das famílias na promoção da disciplina, do respeito e da boa convivência nas escolas.
O projeto encontra-se no início de sua tramitação legislativa. Até o momento, houve apenas o protocolo da proposta na Mesa da Câmara dos Deputados, sem relatoria designada ou qualquer deliberação pelas comissões ou pelo plenário.
Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e posteriormente sancionado, o projeto passará a integrar a legislação brasileira, estabelecendo novas diretrizes relacionadas à responsabilidade dos pais ou responsáveis diante de episódios de indisciplina escolar.
O que ainda não foi divulgado?
Até o momento, não foram publicados oficialmente detalhes como:
- qual será o valor das multas;
- em quais situações elas poderão ser aplicadas;
- quem fará a fiscalização;
- se haverá direito à defesa e recursos;
- quais atos serão considerados “indisciplina”.
Esses detalhes deverão aparecer somente quando o texto completo da proposta for disponibilizado pela Câmara.
Em que fase está?
A proposta está em seu estágio mais inicial:
- protocolada em 7 de julho de 2026;
- aguardando despacho da Mesa Diretora;
- ainda sem relator;
- não passou por nenhuma comissão;
- não houve votação.
O que pode acontecer agora?
O projeto deverá seguir o rito normal:
- despacho para as comissões competentes;
- designação de relator;
- apresentação de parecer e possíveis emendas;
- votação nas comissões ou no Plenário;
- análise pelo Senado;
- sanção ou veto presidencial.
Pode gerar polêmica?
Sim. A proposta tende a dividir opiniões.
Argumentos favoráveis:
- fortalece a responsabilidade dos pais na educação;
- pode incentivar maior acompanhamento da vida escolar dos filhos;
- busca reduzir casos de violência e desrespeito nas escolas.
Argumentos contrários:
- pode penalizar famílias que já enfrentam dificuldades sociais;
- há dúvidas sobre como definir objetivamente um ato de indisciplina;
- especialistas podem questionar se a responsabilidade deve recair sobre os pais em todas as situações.
Esse é um projeto com grande potencial de repercussão, principalmente porque envolve temas como educação, autoridade familiar, disciplina escolar e responsabilização dos pais.
Assim que a Câmara disponibilizar o inteiro teor do PL 3521/2026, será possível analisar exatamente quais punições são previstas, como funcionará a aplicação das medidas e se realmente existe previsão de multa e em quais valores.
