Alesc aprova fim das cotas raciais nas universidades estaduais de SC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que veta a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino que recebem recursos do governo estadual. A proposta agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O projeto de lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), passou pelo plenário com sete votos contrários. A matéria havia sido apresentada em outubro e chegou a receber parecer pela inconstitucionalidade pelo então relator, deputado Fabiano da Luz (PT). Após mudança de relatoria, o texto voltou à pauta e foi aprovado.
Pelo projeto, fica proibida a reserva de vagas baseada em critérios raciais. Em contrapartida, permanecem autorizadas modalidades de cotas voltadas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública e candidatos enquadrados em critérios socioeconômicos.
As instituições estaduais que descumprirem a norma poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital que contenha reserva de vagas proibida, além de correr o risco de perder repasses públicos.
A nova regra não se aplica às universidades e institutos federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por estarem vinculados ao governo federal e seguirem legislação própria.
