O contribuinte que tem a intenção de aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis, precisa ficar atento. O prazo para esta adesão termina nesta sexta-feira (20).
O atual Refis foi lançado em 2023, através da Lei Complementar nº 360/23, para débitos vencidos até o ano de 2023, ou seja, valores em aberto com vencimentos em 2024 não são contemplados.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, onde é possível parcelar a dívida com redução ou remissão total da multa e dos juros, de acordo com o número de pardelas escolhidas. São três as opções disponíveis:
- em até 6 parcelas: exclusão total da multa e dos juros de mora
- em até 12 parcelas: redução ou remissão de 80% da multa e dos juros incidentes sobre o tributo
- em até 24 parcelas: redução ou remissão de 60% da multa e dos juros
Dentre os débitos mais comuns que fizeram com que contribuintes aderissem ao Refis este ano destaque para o IPTU. No entanto, é importante ressaltar que podem ser inclusos no programa outros tributos, como o ISS e alvarás, por exemplo.
Para efetuar a negociação, o contribuinte interessado deve procurar o Facilita Tubarão, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia. Lá, será feita uma simulação de seu débito tributário, verificar as possibilidades de descontos e parcelamentos que se adequem ao seu caso.
O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas.
