Projetos de lei (PLs) que entraram em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana abordam temas como o ingresso na carreira de policial penal, o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o incentivo ao turismo religioso e a criação de mecanismos de identificação para mães atípicas. As proposições já estão sob análise das comissões permanentes da Casa.
Fim do limite de idade para policial penal
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), altera a legislação que regulamenta a carreira de policial penal em Santa Catarina. O objetivo é retirar o limite máximo de idade para ingresso na categoria, atualmente fixado em 45 anos pela Lei Complementar 774/2021.
Segundo o parlamentar, a iniciativa atende a uma demanda da Associação dos Servidores Temporários da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (Atemp), que representa servidores admitidos em caráter temporário (ACTs) do sistema penitenciário e socioeducativo.
A entidade defende a retirada da restrição etária para permitir que esses profissionais participem, em condições de igualdade, do próximo concurso público para o cargo de policial penal.
Atendimento a vítimas de violência sexual
Na área da proteção à infância e à adolescência, o Projeto de Lei (PL) 641/2026, apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD), propõe a criação do Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.
A iniciativa busca promover a proteção, a recuperação e a continuidade do atendimento às vítimas, articulando as políticas públicas e os serviços já existentes.
O que o programa pretende garantir?
Entre os objetivos estão garantir acesso a atendimento médico, psicológico e social adequado às necessidades de cada vítima, oferecer apoio aos familiares e fortalecer a integração entre os serviços de saúde, assistência social, educação e segurança pública, além dos demais integrantes da rede de proteção.
Rotas para valorizar o turismo religioso
Duas propostas do deputado Maurício Peixer (PL) buscam incentivar o turismo religioso por meio da criação de rotas que reúnem locais de interesse religioso em municípios catarinenses.PL 650/2026 ↗
Rota dos Santuários
Proposta de rota turística que contempla municípios do Sul do estado.
Içara, Nova Veneza, Siderópolis, Araranguá, Morro Grande, Treze de Maio, Imaruí, Praia Grande, Maracajá, Treviso, Urussanga, Pedras Grandes, incluindo Azambuja, Morro da Fumaça, Forquilhinha, Criciúma, São Martinho e Gravatal.PL 651/2026 ↗
Rota Mariana Alto Vale
Proposta de criação da Rota Turística Religiosa Rota Mariana Alto Vale.
Ituporanga, Rio do Sul, Laurentino, Rio do Oeste e Salete.
As iniciativas têm como foco a valorização dos espaços religiosos e a organização de roteiros que favoreçam a visitação turística nos municípios contemplados.
Identificação e atendimento prioritário para mães atípicas
Projetos em tramitação
O que prevê cada proposta para mães atípicas?PL 655/2026 ↗
Carteira de Identificação da Mãe Atípica de Santa Catarina (Cima/SC)
Autoria: Mauro De Nadal (MDB)
Destinatários
Mães, tutoras, cuidadoras, guardiãs legais ou responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, síndrome ou doença rara que demande atenção específica e continuada.
Atendimento previsto
Atendimento pessoal preferencial nas instituições públicas estaduais.
Emissão
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).PL 657/2026 ↗
Carteira de Identificação da Mãe Atípica (Cima)
Autoria: Julio Garcia (PSD)
Destinatários
Cuidadores principais de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.
Direitos previstos
- Prioridade no atendimento
- Isenção de taxas estaduais
- Direito a vagas de estacionamento
- Acesso a serviços públicos e privados
Além de outras medidas.
As medidas integram projetos de lei em tramitação na Alesc. Os direitos e benefícios apresentados são previsões das propostas, não medidas já instituídas.
