Projeto do Plano Diretor de São Ludgero chega à Câmara e promete intenso debate

A Prefeitura de São Ludgero encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que institui o novo Plano Diretor Participativo do município. Com 73 páginas e dezenas de dispositivos que tratam do planejamento urbano e rural, a proposta passa agora pela análise do Legislativo e já surge como uma das matérias mais importantes, e também mais debatidas, deste ano.

O Plano Diretor é considerado o principal instrumento de planejamento municipal. É ele quem estabelece as regras para o crescimento da cidade, define diretrizes para ocupação do solo, expansão urbana, preservação ambiental, mobilidade, desenvolvimento econômico e políticas públicas para as próximas décadas.

Pela abrangência do texto e pelo impacto direto sobre moradores, produtores rurais, empresários, loteadores, construtores e investidores, a expectativa é de que o projeto gere ampla discussão nas comissões da Câmara, no plenário e também junto à sociedade.

Antes de chegar ao Legislativo, o Plano Diretor passou por um processo de construção que envolveu a participação da comunidade. A Prefeitura de São Ludgero promoveu, ao longo da elaboração da proposta, diversas Oficinas de Planejamento iniciadas em maio de 2025, reunindo representantes da sociedade e setores técnicos para discutir o futuro do município. Já no dia 8 de julho de 2026, foi realizada uma Audiência Pública de Apresentação e Discussão do Plano Diretor Participativo, ocasião em que o conteúdo final da proposta foi apresentado à população antes de ser encaminhado para análise da Câmara de Vereadores.

O que prevê o projeto

Logo nos primeiros artigos, o Executivo estabelece que o novo Plano Diretor será o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, orientando tanto o território urbano quanto o rural, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e a legislação estadual e municipal.

O projeto também determina que todas as ações de planejamento do município deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, vinculando agentes públicos e privados às normas aprovadas.

Entre os princípios apresentados estão:

• função social da cidade e da propriedade;
• sustentabilidade ambiental;
• redução das desigualdades sociais;
• gestão democrática e participação popular;
• integração entre área urbana e rural;
• acessibilidade;
• incentivo ao adensamento urbano organizado;
• adaptação às mudanças climáticas.

Desenvolvimento econômico e geração de empregos

O texto dedica um capítulo específico ao desenvolvimento econômico, propondo medidas para incentivar novos investimentos, fortalecer o comércio, a indústria, o turismo e o empreendedorismo.

Entre as diretrizes estão:

• atração de novas empresas;
• incentivo fiscal e logístico;
• fortalecimento das micro e pequenas empresas;
• criação de centros de inovação;
• desburocratização para abertura de empresas;
• apoio à qualificação profissional;
• criação de áreas específicas para instalação de empreendimentos.

Outro ponto previsto é a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverá ser implantado em até 24 meses após eventual aprovação da lei.

Turismo ganha espaço

O novo Plano Diretor também busca transformar o turismo em uma política permanente de desenvolvimento.

O projeto prevê incentivo à criação de roteiros turísticos, valorização da cultura alemã, gastronomia, religiosidade, turismo rural e esportivo, além da integração de São Ludgero às rotas turísticas do Sul catarinense.

Também está prevista a elaboração de um Plano Municipal de Turismo para orientar futuras ações do setor.

Agricultura familiar também é contemplada

A proposta dedica uma seção específica ao desenvolvimento rural sustentável.

Entre os objetivos estão:

• fortalecimento da agricultura familiar;
• incentivo às agroindústrias;
• apoio às cooperativas;
• comercialização direta dos produtos;
• preservação ambiental;
• estímulo às energias renováveis;
• incentivo à permanência dos jovens no campo;
• fortalecimento do turismo rural.

O projeto ainda prevê a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Saúde, educação e assistência social

Outro diferencial do novo Plano Diretor é que ele não trata apenas do crescimento urbano.

Há capítulos específicos estabelecendo diretrizes para políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura, esporte e qualidade de vida.

Na saúde, o texto propõe ampliação dos atendimentos especializados, fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), incentivo à telemedicina, realização de mutirões de consultas e exames e fortalecimento da vigilância sanitária.

Na educação, aparecem propostas como combate à evasão escolar, valorização dos profissionais, ampliação do transporte universitário, incentivo ao ensino técnico e expansão da infraestrutura da rede municipal.

Já na assistência social, o projeto estabelece diretrizes para fortalecimento do CRAS, inclusão social, acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e ampliação das políticas públicas voltadas às famílias.

Projeto deve movimentar o Legislativo

Embora apresente diretrizes gerais para diversas áreas da administração pública, especialistas costumam destacar que os maiores debates em torno de um Plano Diretor normalmente ocorrem em temas ligados ao ordenamento territorial, definição de zonas urbanas e rurais, regras para parcelamento do solo, ocupação de áreas, índices construtivos e possibilidades de expansão da cidade.

Por afetar diretamente o desenvolvimento futuro do município e influenciar decisões sobre investimentos públicos e privados, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026 deverá receber atenção especial dos vereadores antes da votação.

A expectativa é de que a matéria passe pelas comissões permanentes da Câmara, possa receber sugestões, emendas e pedidos de esclarecimento, entre outras ações.

Pela importância do tema e pelo alcance das mudanças propostas, o novo Plano Diretor tende a ser uma das discussões legislativas mais relevantes de 2026 em São Ludgero.

Confira na íntegra o Projeto e Anexos: