A Prefeitura de Tubarão reforça as principais regras do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) que oferece aos contribuintes de Tubarão uma oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. No entanto, para garantir esses benefícios, é necessário aderir ao programa até o dia 30 de abril.
O desconto em juros e multas varia de acordo com a modalidade de pagamento:
90% para pagamento à vista,
80% para pagamento em até 6 parcelas,
70% para pagamento em até 12 parcelas,
60% para pagamento em até 24 parcelas,
e 50% para pagamento em até 48 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
É importante ressaltar, ainda, que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que estiverem sob qualquer procedimento de fiscalização, não poderão aderir ao programa, e que o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e a perda dos benefícios. É possível consolidar saldos de parcelamentos anteriores no novo Refis.
O contribuinte que desejar aderir ao parcelamento deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, presencialmente ou de forma online. O facilita está localizado no bairro Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e sem fechar ao meio-dia.
