Uma iniciativa popular que pede a revogação total da Lei Felca avançou no Senado Federal após atingir a marca de 32,2 mil assinaturas. O documento foi entregue à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa na última semana.
A sugestão legislativa agora está sob a análise da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente do colegiado. A proposta questiona os impactos da Lei Felca na liberdade digital e no custo dos serviços digitais e online no Brasil.
Pedido tem avanço positivo no Senado
A mobilização contra a Lei nº 15.211/2025, popularmente chamada de ‘Lei Felca’, começou a ganhar forma concreta neste ano. No dia 20 de março, o movimento atingiu o primeiro marco de 20 mil apoios individuais, o que garantiu o encaminhamento oficial pela Secretaria-Geral da Mesa para as comissões da Casa.
Até o dia 8 de abril, o número de brasileiros favoráveis à anulação da medida subiu para 32.266 apoiadores. O estado de São Paulo lidera o número de pedidos na plataforma do Senado, concentrando cerca de 9 mil assinaturas. O autor da sugestão, identificado como “Nikolas M.”, é morador de Goiás e argumenta que a norma atual impõe algumas barreiras sem sentido ao desenvolvimento tecnológico.
Comissão de Direitos Humanos do Senado analisa o futuro da Lei Felca no BrasilFoto: Agência Brasil/Reprodução/ND Mais
Entenda o que é a Lei Felca
A Lei Felca, ou ECA digital entrou em vigor em 17 de março de 2025. O objetivo central da legislação é ampliar as proteções já previstas no ECA de 1990 para o ambiente virtual. Na prática, ela exige que plataformas digitais implementem sistemas rigorosos de verificação de idade e ofereçam ferramentas de supervisão parental para usuários menores de 18 anos.
Riscos ao software livre e inovação
O principal argumento dos defensores da revogação é que a Lei Felca cria uma burocracia excessiva que pode encarecer o uso de softwares e também o acesso à rede.
Segundo o texto da iniciativa popular, a regulação gera mecanismos amplos de vigilância digital e afeta comunidades que dependem da internet para estudo e trabalho.
Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a relatora do pedido de revogação da Lei FelcaFoto: Saulo Cruz/Agência Senado
O documento entregue à Comissão de Direitos Humanos destaca que crimes cometidos na rede já possuem previsão de responsabilização em leis anteriores. Por isso, o grupo defende a preservação da liberdade de inovação, alegando que a nova legislação é desproporcional à realidade. Agora, cabe à comissão decidir se a sugestão se tornará um projeto de lei oficial ou não.
Fonte: ND+
