Confira os assuntos das Sessões Extraordinária e Ordinária realizada neste dia 15 de dezembro de 2025
A Câmara Municipal de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira (15), a 5ª Sessão Extraordinária e a 45ª Sessão Extraordinária de 2025. Todos os projetos analisados na Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade.
Ordem do Dia 2ª votação
Regulamentação da tecnologia 5G
O primeiro projeto apreciado foi o Substitutivo n.º 009/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2025, que regulamenta a instalação, operação e uso do sistema de comunicação móvel 5G em São Ludgero. A nova lei define normas e procedimentos para implantação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais equipamentos necessários à operação da tecnologia.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a regulamentação representa um passo essencial para que o município avance no processo de inovação e inclusão digital. A adoção do 5G permitirá maior velocidade e qualidade nas conexões móveis, impactando positivamente serviços públicos como saúde, educação e segurança, além de favorecer o surgimento de novos negócios e soluções tecnológicas. A lei também incentiva a modernização da infraestrutura urbana por meio de tecnologias inteligentes e estabelece diretrizes para reduzir impactos ambientais e visuais por meio do compartilhamento de estruturas existentes. A proposta garante clareza técnica, agilidade administrativa e segurança jurídica nos processos de licenciamento.
A Emenda Modificativa nº 018/2025, também aprovada, alterou a redação do artigo 15 do projeto, definindo que a fiscalização será responsabilidade do órgão municipal competente, com aplicação de multas entre 2 e 20 UFMs em caso de descumprimento.
Ajustes Enfermagem
O Projeto de Lei Complementar nº 042/2025 tratou da reestruturação da forma de cálculo e dos reflexos da complementação do piso nacional da enfermagem, instituído pela LC nº 313/2023. Na legislação atual, a complementação até o piso, condicionada ao repasse da União, gerava dúvidas operacionais e, na prática, diminuía quando o índice de revisão anual incidia apenas sobre o vencimento-base, mantendo o total travado no piso e impedindo ganho real à categoria.
O novo texto esclarece que a complementação possui natureza remuneratória, passando a gerar reflexos em direitos como 13º salário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e adicional por tempo de serviço, sem modificar automaticamente o nível de vencimento. O projeto também institui o ARGE (Abono de Revisão Geral da Enfermagem), que assegura que o índice anual incida sobre a remuneração total, impedindo a absorção da complementação. Outro ponto importante foi a harmonização da jornada dos plantonistas. A jornada efetiva de 30 horas semanais permanece inalterada, enquanto a referência de 40 horas continua valendo exclusivamente para fins de cálculo do piso, conforme previsto na LC nº 204/2017.
Função gratificada de chefia nas equipes de saúde
O Projeto de Lei Complementar nº 044/2025 alterou o §1º do art. 26 da LC nº 300/2022 para aprimorar a regulamentação da função gratificada de chefia nas equipes de saúde. A nova redação estabelece que até 12 servidores poderão exercer a função, contemplando todas as equipes implantadas no município, incluindo as unidades básicas de saúde e a Unidade Sanitária Central.
A designação continuará sendo realizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão da LC nº 003/1991. O ajuste técnico tem como objetivo promover isonomia entre profissionais que desempenham as mesmas responsabilidades, já que alguns chefes de equipe recebiam a gratificação e outros não, apesar de exercerem funções equivalentes.
Orçamento Municipal de 2026
O Projeto de Lei Ordinária nº 047/2025 apresentou a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita e fixando a despesa do município em R$ 104.822.163,40. Do total, R$ 78.990.539,55 são destinados ao orçamento fiscal e R$ 25.831.623,85 ao orçamento da Seguridade Social, com foco em saúde e assistência.
O orçamento foi elaborado em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e contou com participação popular por meio da audiência pública realizada em 26 de setembro no Paço Municipal.
Atualização dos Benefícios Eventuais da Assistência Social
O Projeto de Lei Ordinária nº 048/2025 atualiza completamente a legislação referente à provisão de Benefícios Eventuais no município, adequando-a às normas da LOAS, às resoluções do CNAS e CEAS/SC e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A revisão corrige dispositivos defasados, elimina exigências indevidas, uniformiza procedimentos administrativos e reforça a importância da avaliação técnica como critério central para concessão dos benefícios.
Entre as atualizações, destaca-se a criação do Benefício Eventual de acolhimento provisório para mulheres vítimas de violência, garantindo hospedagem e alimentação para elas e seus dependentes. O projeto também atende solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social, propondo aumento de R$ 50,00 nos valores do auxílio alimentação para cada pessoa atendida, corrigindo a defasagem acumulada desde 2022.
Homenagens: denominação de vias públicas
Dois projetos de autoria parlamentar foram aprovados para denominação de ruas.
A Rua Vicente Wessler, proposta pelo vereador Laudi da Silva, passa a identificar a estrada municipal localizada no bairro Santo Antônio. Vicente Wessler, agricultor dedicado e pai de nove filhos, era reconhecido pela simplicidade, generosidade e forte vínculo com a comunidade. Sua trajetória de trabalho, fé e dedicação à família marcou gerações.
A Rua Manoel da Conceição, de autoria do vereador Marcos Souza, homenageia o conhecido “Nego Chico”, domador de cavalos, carpinteiro e agricultor que viveu durante décadas na localidade. Homem simples, trabalhador e orgulhoso da terra onde residia, Manoel deixou legado de honestidade, força e amor ao campo. Sua esposa, Sebastiana, permaneceu no local até seu falecimento, mantendo viva a tradição com seus trabalhos em tear.
Ordem do dia 1ª votação
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
Durante a sessão extraordinária, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 047, de 20 de outubro de 2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões do Município de São Ludgero. A proposta tem como objetivo regulamentar, no âmbito municipal, a aplicação das Leis Federais nº 8.987/1995, nº 11.079/2004, nº 11.445/2007, nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021, criando um marco legal para a delegação de serviços públicos por meio de licitação.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, o programa busca fomentar o desenvolvimento local e atrair investimentos privados para áreas estratégicas, reduzindo a pressão sobre o orçamento municipal e permitindo maior equilíbrio fiscal. O modelo de PPPs e concessões já vem sendo adotado com sucesso em diversos municípios brasileiros, especialmente para viabilizar investimentos em infraestrutura urbana e serviços essenciais, ampliando a capacidade de atendimento à população.
Um dos pontos centrais do projeto é a possibilidade de utilização responsável do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual em projetos de PPPs, sempre precedida de análise técnica criteriosa e respeitando a capacidade financeira do município. A proposta destaca que essa vinculação não comprometerá as atividades administrativas essenciais nem o equilíbrio das contas públicas, servindo como instrumento de segurança jurídica e financeira para atrair parceiros privados qualificados.
O Executivo também enfatiza que a iniciativa poderá impulsionar investimentos em setores como saneamento básico, iluminação pública, telecomunicações e geração de energia renovável, áreas diretamente ligadas à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sustentável do município.
Reestruturação do Conselho Tutelar de São Ludgero
Outro projeto aprovado em primeira votação na sessão extraordinária foi o Projeto de Lei Ordinária nº 049, de 24 de novembro de 2025, que estabelece a nova estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Ludgero. A proposta substitui integralmente a legislação vigente sobre o órgão, revogando normas esparsas e promovendo a separação entre a lei do Conselho Tutelar e a legislação que trata do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo a justificativa, o objetivo é atualizar e consolidar o regramento municipal, alinhando-o ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às boas práticas institucionais adotadas em nível nacional. O texto busca garantir atendimento ininterrupto à população, autonomia funcional dos conselheiros, padronização de procedimentos, incluindo o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e melhores condições materiais para o exercício das atribuições do órgão.
O projeto incorpora aprimoramentos resultantes da experiência prática local, considerando apontamentos técnicos relacionados à jornada de trabalho, escalas de plantão e sobreaviso, registros de atendimento, infraestrutura e capacitação dos conselheiros. A proposta não cria novos cargos nem amplia a estrutura permanente, priorizando a racionalização de rotinas e a eficiência administrativa.
As despesas decorrentes da execução da lei correrão por dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, se necessário. O texto mantém a vedação ao uso do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para despesas administrativas, permitindo sua utilização exclusivamente para ações de capacitação, e estabelece critérios objetivos para diárias e indenizações, com exigência de prestação de contas.
Emenda modificativa ao Projeto do Conselho Tutelar
Durante a tramitação do Projeto de Lei nº 049/2025, também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 019/2025, que promove ajustes pontuais ao texto original. A emenda altera o § 1º do art. 8º, estabelecendo que todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir carga horária semanal com escalas de sobreaviso e plantão idênticas, vedando qualquer tipo de tratamento desigual ou diferenciação na elaboração das escalas.
A emenda ainda modifica o inciso IV do art. 78, adequando a redação referente a hipóteses de vacância, e ajusta o inciso XXXII do art. 57, reforçando a necessidade de análise de casos em que o conselheiro esteja impedido, conforme previsto na própria lei. As alterações visam maior clareza normativa, isonomia entre os conselheiros e segurança jurídica na atuação do órgão.
Autorização para operação de crédito com o BRDE
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 052, de 10 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, no valor de até R$ 6 milhões. Os recursos destinam-se à execução do Programa Estrada Boa Rural, instituído pela Lei Estadual nº 19.379, de 18 de julho de 2025.
De acordo com a justificativa, o programa tem como finalidade apoiar técnica e financeiramente os municípios na pavimentação de estradas rurais, promovendo melhorias na infraestrutura viária, segurança no tráfego, integração regional e escoamento da produção agrícola. São Ludgero foi considerado elegível na Fase 1 do programa, classificado na Faixa 1, destinada a municípios com até 300 km², cujo limite global de investimento nas duas fases é de R$ 12 milhões.
O projeto aprovado contempla a pavimentação da Rodovia Municipal Paulo Kestring, com extensão total de 4.074,59 metros, sendo 1.291,11 metros no trecho do Morro do Cruzeiro e 2.783,48 metros na comunidade de Ponte Baixa. O valor global do projeto é de R$ 6.565.500,68, com repasse estadual de R$ 2.546.618,75 e contrapartida municipal de R$ 4.018.881,93, parte dela prevista por meio de financiamento junto ao BRDE.
A legislação estadual e o decreto regulamentador estabelecem que o financiamento contará com subsídio integral dos encargos remuneratórios, com juros de IPCA mais 4% ao ano, prazo de até cinco anos para pagamento e um ano de carência. As operações serão garantidas por vinculação das cotas-partes do ICMS, conforme previsto na Constituição Federal, e os valores deverão ser creditados em conta específica do convênio antes da liberação dos recursos estaduais.
O Executivo destacou que a autorização legislativa é indispensável para viabilizar a contratação da operação de crédito, assegurando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade orçamentária, além de dar celeridade à execução do projeto.
Deliberação em segunda votação e demais matérias
Todos os projetos aprovados em primeira votação na sessão extraordinária foram novamente apreciados e aprovados em segunda votação durante a 45ª sessão ordinária de 2025, realizada às 19 horas da segunda-feira, 15 de dezembro, consolidando sua tramitação legislativa.
Na mesma sessão ordinária, também foi aprovada a Indicação nº 81/2025, de autoria do vereador Laudi da Silva, solicitando ao Poder Executivo a instalação e manutenção da iluminação pública em todas as estradas municipais da comunidade de Nova Estrela.
Os vereadores ainda aprovaram a Moção de Pesar nº 0020/2025, de autoria de todos os parlamentares em exercício, manifestando solidariedade à família do ex-vereador João Hercílio Borges, falecido em 10 de dezembro de 2025. A moção destaca o pesar da Câmara e o reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade ao longo de sua trajetória pública.
Encerrando os trabalhos legislativos do ano, os nove vereadores em exercício utilizaram a tribuna para manifestações de agradecimentos à população e aos servidores, e mensagens de Feliz Natal e boas festas.
Moção de Aplauso ao Taekwondo de São Ludgero
A Moção de Aplauso nº 027/2025, autoria do vereador Eduardo Volpato Cachoeira, foi entregue aos atletas da Associação KSTKD – Centro de Treinamento de Taekwondo de São Ludgero pelas conquistas obtidas na Copa do Brasil da modalidade, realizada em Canoas (RS). A equipe conquistou medalhas de ouro, prata e bronze, além de ter representado o município nos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC 2025), em Chapecó, onde o atleta Jesiel de Lima Caetano garantiu medalha de bronze.
A Câmara destacou o empenho, a disciplina e o espírito esportivo dos atletas e professores, que levam o nome de São Ludgero ao cenário estadual e nacional.
Eleição da Mesa Diretora define comando do Legislativo em 2026
Durante a 45ª sessão ordinária de 2025 foi realizada a eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2026. O processo ocorreu de forma tranquila e resultou na escolha unânime dos parlamentares que irão conduzir os trabalhos do Poder Legislativo no próximo ano.
Foram eleitos para compor a Mesa Diretora: Marcos Souza, como presidente; Lucas Peters Filho, como vice-presidente; Daiana Dimon, no cargo de secretária; e Ademir Batista, como 2º secretário.
