Confira os assuntos da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Ludgero no dia 30 de junho
Na última segunda-feira, dia 30 de junho de 2025, a Câmara Municipal de São Ludgero promoveu uma sessão ordinária repleta de pautas significativas, sob a presidência do vereador Vitus Becker Neto.
Entrada na Casa Legislativa: Projeto de Lei Complementar Regulariza Exigências para Cargo de Motorista
Entre as matérias que deram entrada no Legislativo, destacou-se o Projeto de Lei Complementar nº 0022/2025, que propõe a alteração da Lei Complementar nº 338, de 21 de março de 2025.
Conforme a justificativa anexa ao projeto, a iniciativa tem por objetivo corrigir uma incongruência legal que vinha causando insegurança jurídica. Na prática, uma lei complementar anterior havia criado cargos no quadro funcional municipal, exigindo que o candidato ao cargo de motorista comprovasse ensino fundamental completo. No entanto, o edital do concurso público realizado em 2023, ainda vigente, não previa tal requisito, estabelecendo apenas que o candidato fosse alfabetizado e possuísse Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”.
Por se tratar de uma exigência adicional não contemplada no edital original, a alteração visa regularizar a situação legal, assegurando o respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e garantindo segurança jurídica aos candidatos aprovados.
Ordem do Dia: Votação de Quatro Projetos de Lei
Na Ordem do Dia, os parlamentares deliberaram sobre os seguintes projetos:
Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025: Ratificação do Protocolo do CIM-AMUREL
O Projeto de Lei Ordinária nº 017/2025 foi apreciado pelos vereadores com o propósito de ratificar a quarta alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL (CIM-AMUREL).
O consórcio, que congrega 18 municípios da região, tem como missão implementar programas e serviços compartilhados em áreas como infraestrutura, pintura viária, produção de massa asfáltica e compras públicas em escala.
De acordo com a proposição, a ratificação permitirá ao município manter sua adesão ao consórcio e formalizar a transformação do protocolo em contrato definitivo de consórcio público, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.107/2005. O projeto foi aprovado com o entendimento de que a adesão reforça o planejamento regional e proporciona economia de escala, eficiência administrativa e ganhos coletivos.
Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025
Outro tema relevante aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, que trata da mudança da destinação urbanística de uma área municipal registrada sob matrícula nº 4.959, no Cartório de Registro de Imóveis de Braço do Norte.
A área de 4.333,64 m², anteriormente classificada como área comum, passa a ser reconhecida como Área Verde de Preservação Permanente, em consonância com os princípios da legislação ambiental.
A medida objetiva assegurar proteção dos recursos naturais, conservação de espaços coletivos e manutenção do equilíbrio ecológico, além de consolidar São Ludgero como referência em políticas públicas de preservação ambiental.
Projeto de Lei nº 04/2025: Reconhecimento Cultural a Huberto Rohden
De autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann, o Projeto de Lei nº 04/2025 foi aprovado declarando Huberto Rohden Patrimônio Cultural Imaterial de Saberes do Município de São Ludgero.
Natural de Rio Pinheiros, Rohden (1893-1981) teve trajetória intelectual notável, graduando-se em Ciências, Filosofia e Teologia em renomadas universidades europeias. Foi autor de mais de 60 obras traduzidas para diversos idiomas e promoveu o pensamento filosófico e espiritualista no Brasil e no exterior.
O projeto estabelece que o reconhecimento inclui práticas, expressões e representações associadas ao legado do homenageado. A medida visa preservar e divulgar sua obra para as futuras gerações, fomentando o conhecimento e o orgulho local.
Indicação ao Executivo Municipal
Indicação nº 59/2025, de autoria do vereador Eduardo Volpato Cachoeira, requerendo a implantação de duas lombadas horizontais na Rua Humberto Peters, bairro Evolução, visando reduzir a velocidade e prevenir acidentes.
Moção de Apoio ao Projeto de Lei sobre a APA da Baleia Franca
Durante a sessão, também foi apresentada a Moção de Apoio nº 0001/2025, de autoria do vereador Ricardo Warmeling. Por meio desta manifestação formal, a Câmara Municipal de São Ludgero expressou apoio irrestrito à deputada federal Geovania de Sá pela apresentação do Projeto de Lei nº 849/2025, que propõe a alteração dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
O projeto tem como objetivo excluir a faixa terrestre a partir da linha de preamar, permanecendo, contudo, a proteção integral da área marinha. De acordo com o texto da moção, a proposta reconhece a importância da conservação da baleia-franca — espécie emblemática e ameaçada — e busca também promover o reequilíbrio entre a preservação ambiental e as necessidades socioeconômicas das comunidades costeiras.
A moção destaca que o projeto de lei resulta de diálogo com moradores, pescadores, empresários e instituições locais, visando adequar a APA à realidade territorial e legal vigente, evitar sobreposições indevidas e conflitos de uso, sem abrir mão da proteção efetiva dos habitats marinhos essenciais à reprodução da baleia-franca.
Uso da Tribuna
Durante a sessão, fizeram uso da tribuna os vereadores Marcos Souza, Eduardo Volpato Cachoeira, Laudo da Silva e o presidente Vitus Becker Neto, que abordaram temas diversos em suas explicações pessoais.
O senhor Valdir Arent, representante da comunidade de Santo Antônio, também utilizou a palavra para divulgar a tradicional Festa do Padroeiro, que ocorre no próximo fim de semana, e informar sobre melhorias realizadas no centro comunitário.
