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CCJ aprova projeto de Weber que concede tempo adicional para realização de provas e afins aos portadores do espectro autista

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 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (5) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Volnei Weber que concede um tempo adicional de uma hora aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) para a realização de provas de concursos, processos seletivos e exames necessários à habilitação para conduzir veículos.

O projeto de lei, quando aprovado e sancionado, será acrescido à Lei nº 17.292, de outubro de 2017 que trata sobre os direitos das pessoas com deficiência.

“O objetivo do PL é garantir os direitos básicos das pessoas com TEA, como o direito à vida digna, inserção no mercado de trabalho, integridade moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à proteção contra qualquer forma de discriminação”, esclarece Volnei Weber.

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O projeto de lei segue agora para a Comissão de Educação e Cultura. —

CRÉDITO DA FOTO: Bruno Collaço – ALESC

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