Câmara de Capivari de Baixo aprova convênios com os Bombeiros e a PM Ambiental
Em sessão ordinária na noite de ontem (4), foram votados e aprovados pelos vereadores de Capivari de Baixo dois projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei n.º 19/2025 autoriza o município a firmar convênios com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar Ambiental. Segundo mensagem do prefeito Claudir Bitencourt que acompanha o projeto, “ainda que tais serviços já tenham sido prestados mediante convênios anteriores, não há atualmente legislação municipal específica que autorize expressamente essas parcerias – o que é uma exigência formal dos órgãos estaduais para a celebração dos novos ajustes que estão em fase de tramitação”.
A segunda norma aprovada foi o Projeto de Lei n.º 20/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente relativo ao superávit financeiro do Exercício de 2024. A matéria entrou na ordem do dia após requerimento de urgência do vereador Pedro Camilo. Trata-se de superávits vinculados ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), à Educação, ao convênio com a Polícia Civil e ao Fundo Municipal de Assistência Social (Cras). O valor total a ser suplementado é de R$ 1.206.929,07.
A vereadora Simone Lino, que não pôde comparecer à sessão, comunicou por correspondência que deseja se desligar da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento (CJRF) da Câmara. A vereadora Cariny Figueiredo assumirá o lugar vago.
Requerimentos e indicações apresentados
O Requerimento 437/2025, de Cariny Figueiredo, solicita informações sobre a legalidade da nomeação da atual secretária municipal de Educação, Magali Pickler, diante de possível acúmulo indevido de cargos públicos. Segundo Cariny, “a ausência de cessão formal pelo Estado, bem como a manutenção simultânea dos dois vínculos, pode representar violação ao princípio da legalidade e à moralidade administrativa”. Já no Requerimento 433/2025, a vereadora solicita informações sobre manutenção, dedetização, desratização e implantação do material de robótica nas escolas da rede municipal. E no Requerimento 432/2025, solicita informações sobre o destino de animais mortos recolhidos no município.
A Indicação 244/2025, do vereador Ted da Barbearia, solicita a realização de uma vistoria no bairro Três de Maio, para a implantação de parques infantis.
O Requerimento 435/2025, do vereador China, solicita providências para retirada de fios em desuso e organização da fiação nos postes do município, a exemplo do município vizinho de Tubarão.
A Indicação 241/2025, de Pedro Camilo, solicita lombada elevada na Rua Salvador Joaquim Nunes. Na Indicação 233/2025, o vereador solicita providências urgentes quanto à manutenção e recuperação da Rua Maria de Fátima da Costa José.
O Requerimento 431/2025, de Fernando Juninho, solicita a realização de obras de drenagem pluvial e extensão da rede de água encanada na Rua Manoel Nascimento Machado, bairro Ilhotinha.
Em sintonia com o Agosto Lilás, o Requerimento 430/2025, do vereador Zico, solicita informações detalhadas sobre a aplicação da Lei Municipal 2.111/2021, que instituiu a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher, considerando a gravidade do tema. Já no Requerimento 429/2025, Zico solicita o envio de informações sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública.
O Requerimento 428/2025, de Felipe Alves, solicita informações sobre o repasse do incentivo financeiro de premiação pelo componente de qualidade instituído pela Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Nos Requerimentos 426, 425, 424 e 423/2025, Aurimar da Silva requer, respectivamente, junto às empresas terceirizadas Verdes Mares Empreiteira de Obras Ltda., Triângulo Administração e Serviços Ltda., SC Administração e Serviços Ltda. e Orbenk Administração e Serviços Ltda. informações referentes ao Edital n.º 18/2025. No Requerimento 427/2025, o vereador também requer informações referentes à melhoria na segurança no CEI Amélia Zanela Machado.
Indicação 238/2025, de Marcelo Muraro, solicita manutenção asfáltica e reparo na Rua João Paulo I, bairro Três de Maio. Sua Indicação 240/2025 solicita manutenção de um bueiro na Rua João Macalossi. E na Indicação 239/2025, o vereador solicita uma operação “tapa-buraco” na Rua Maria da Silva Alves. Muraro também apresentou o Projeto de Lei n.º 57/2025, que institui o programa Cultura na Comunidade.
