Câmara de BN aprova recursos do Fundo Municipal de Saúde para atendimentos da Rede Feminina
Foi aprovado em votação única, nesta segunda-feira, 25, na Câmara de Vereadores de Braço do Norte, o Projeto de Lei Ordinário nº 0062/2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) do município.
O projeto, de autoria da Administração Municipal, prevê que os valores sejam oriundos de transferências estaduais destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), para custear atendimentos e serviços prestados pela entidade. A proposta também institui uma autorização permanente para futuros repasses relacionados à produção ambulatorial aprovada pelo SUS, sem a necessidade de nova autorização legislativa a cada período.
Conforme o texto do projeto, os recursos estão ligados à produção ambulatorial realizada entre janeiro de 2024 e agosto de 2025, validada pelo Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS). O objetivo é garantir maior agilidade nos pagamentos e assegurar a continuidade dos atendimentos oncológicos realizados pela entidade no município.
A matéria também estabelece critérios para fiscalização, prestação de contas e acompanhamento da aplicação dos recursos, além de exigir a manutenção da regularidade fiscal e sanitária da instituição beneficiada. Caso sejam identificadas irregularidades ou ausência de prestação de contas, os repasses poderão ser suspensos.
Na justificativa do projeto, o Executivo destacou a importância da Rede Feminina de Combate ao Câncer no acolhimento, prevenção e assistência oncológica prestada à população de Braço do Norte, classificando a medida como essencial para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços oferecidos.
