Alesc aprova fim da taxa de licenciamento anual de veículos
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão desta terça-feira (9), o projeto que extingue a cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), altera diretamente a rotina de mais de 5 milhões de proprietários de veículos catarinenses, que deixarão de pagar o valor cobrado anualmente para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A decisão do plenário veio após anos de debate interno. O projeto original, o PL 0162/2022, chegou a receber parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que defendia a manutenção da taxa com base em argumentos de legalidade. A comissão sustentava que, mesmo na versão eletrônica, o licenciamento ainda é considerado um “serviço público específico e divisível”, justificando, portanto, a cobrança. Diante disso, o texto havia sido arquivado.
O autor, porém, recorreu. O recurso obrigou que a matéria fosse levada ao plenário, onde, diferente da CCJ, obteve aprovação expressiva dos deputados.
Justificativa da proposta
No texto apresentado por Jessé Lopes, o argumento central é a mudança no processo de emissão do documento. Antes, o CRLV era produzido em papel moeda especial, com alto custo de impressão e logística. Hoje, o documento é totalmente digital e gratuito para o Estado, podendo ser acessado via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou impresso em papel comum.
“Não há mais por que cobrar uma taxa por algo que o Estado não gasta para emitir”, afirmou o deputado na justificativa do projeto. Para ele, a cobrança se tornou “descabida” e sem respaldo técnico, uma vez que o modelo físico deixou de existir.
O CRLV-e, conforme explica o parlamentar, elimina custos que antes eram repassados aos proprietários: aquisição do papel especial, impressão, armazenamento, distribuição e envio. A digitalização, segundo ele, tornou o processo mais eficiente e barato, e a taxa deixou de cumprir sua função original.
Impactos para o cidadão
Com a aprovação, os catarinenses deixarão de desembolsar anualmente o valor referente ao licenciamento — que variava conforme o ano, mas girava em média entre R$ 100 e R$ 150. O imposto IPVA continua existindo, assim como eventuais multas, seguro DPVAT (se houver), e obrigações para manter o veículo regular. A mudança se aplica apenas à taxa de licenciamento.
O CRLV segue obrigatório para circulação, porém sua emissão digital continuará sendo suficiente para comprovar a regularidade do veículo.
Impactos para o Estado
A renúncia de receita ainda será calculada formalmente pelo governo estadual, mas estima-se uma redução de dezenas de milhões de reais anuais na arrecadação. Por outro lado, a economia com a eliminação dos custos de impressão já vinha sendo registrada desde a adoção do CRLV-e. Para o autor do projeto, essa diferença torna a medida sustentável.
A aprovação também abre precedentes para revisões de outras taxas vinculadas à digitalização de serviços públicos — tema que tem ganhado força nos debates sobre desburocratização no país.
