O contribuinte de Tubarão que possui débitos tributários e não tributários, e que queira regularizar sua situação junto ao município, tem até o dia 20 de dezembro para aderir ao Refis 2025.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) oferece a oportunidade a estes contribuintes de quitar seus débitos, com condições facilitadas e descontos significativos em juros e multas. Este desconto varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida: 90% para quitação em parcela única, 80% em até 12 parcelas, 70% em até 24 parcelas, 60% em até 36 parcelas e 50% para parcelamentos em até 48 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100, com vencimento sempre no último dia útil de cada mês.
É importante ressaltar que em caso de atraso no pagamento de três parcelas haverá o cancelamento automático do acordo, com a perda dos benefícios de desconto e a retomada da cobrança integral da dívida.
O contribuinte que desejar aderir ao Refis deverá protocolar o Requerimento Administrativo junto ao Facilita Tubarão, de forma presencial ou online (acesse aqui). O Facilita Tubarão está localizado na Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sem fechar ao meio-dia.
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