Prefeitura de São Ludgero propõe vale para compra de uniformes dos alunos da rede municipal
Executivo encaminha à Câmara projeto de lei que cria o Programa Municipal “+ Uniforme Escolar” em São Ludgero
O Poder Executivo de São Ludgero encaminhou à Câmara de Vereadores, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 039/2025, que institui o Programa Municipal “+ Uniforme Escolar”. A proposta será analisada pelos vereadores.
O programa tem como objetivos possibilitar a aquisição de itens de vestuário escolar, padronizar a identificação dos alunos da rede municipal e garantir igualdade de acesso ao uniforme para todos os estudantes do sistema público de ensino.
Principais pontos da proposta
De acordo com o texto, o auxílio será concedido por meio de um “Vale-Uniforme”, entregue ao aluno ou responsável no ato da matrícula, com valor fixado em R$ 218,00 por estudante matriculado. A quantia deverá ser utilizada exclusivamente na compra de peças de uniforme em estabelecimentos previamente credenciados pelo município. O valor será reajustado anualmente pelo INPC.
Cada aluno terá direito, anualmente, a dois conjuntos completos, sendo um para o período de verão e outro para o período de inverno. As peças abrangidas pelo programa são: duas camisetas de manga curta, uma camiseta de manga longa, uma bermuda ou saia-calção, uma calça e um casaco tipo moletom. A padronização das cores seguirá o modelo já adotado pela rede municipal, nas cores branco e bordô.
O uso do uniforme será obrigatório para alunos da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, exceto nos casos em que a lei prever dispensa.
Controle
O projeto estabelece que o auxílio deverá ser utilizado exclusivamente para o fim ao qual se destina. Pais ou responsáveis que fizerem uso indevido do benefício poderão ser obrigados a ressarcir os valores ao município, corrigidos conforme a legislação. Em caso de sobrepreço, superfaturamento ou participação em desvios, empresas credenciadas também estarão sujeitas a sanções administrativas e civis.
A implementação e coordenação do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Justificativa apresentada pelo Executivo
Na mensagem que acompanha o projeto, o Executivo argumenta que o programa contribui para a inclusão social, a permanência escolar e a segurança dos alunos, além de promover a identidade visual da rede municipal e auxiliar as famílias, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. A justificativa reforça que o uso do uniforme reduz distinções visuais entre os estudantes, fortalece o sentimento de pertencimento e estimula a disciplina no ambiente escolar.
O Executivo também destaca que o fornecimento do vale representa uma economia significativa para as famílias no início do ano letivo e que os fornecedores serão credenciados de forma igualitária, garantindo qualidade e quantidade suficiente para atender toda a rede.
Vigência
Caso aprovado, o programa passa a ter efeito a partir de janeiro de 2026.
