Fonte: Rafaela Custódio – Portal Engeplus
O deputado estadual Jessé Lopes (PL) criou um Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que prevê a possibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma exclusivamente digital e sem cobrança de taxas para emissão da versão eletrônica do documento.
A proposta visa modernizar o processo de renovação da CNH, reduzir custos operacionais e eliminar burocracias para os condutores e para o Estado. O objetivo do PL é que a renovação possa ser feita virtualmente, desde que sejam cumpridos os requisitos legais estabelecidos em normas federais.
“Quando debatemos política orçamentária, podemos legislar sobre as taxas, multas, mas não sobre impostos e conversamos sobre as taxas da CNH e criamos esse projeto visando a isenção de taxas, facilitando a vida do cidadão”, explica o deputado em entrevista ao Portal Engeplus.
Em Santa Catarina, o valor da taxa para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2025 é de R$ 106,26. O projeto do deputado também estabelece que a gratuidade da CNH digital não se estenderá a exames médicos, toxicológicos ou outros testes exigidos para a renovação do documento. Além disso, em municípios sem estrutura da Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), a renovação poderá ser feita em Centros de Formação de Condutores, Delegacias Regionais de Polícia Civil ou por meio de despachantes de trânsito.
“É importante ressaltar que os exames médicos continuarão sendo pagos e realizados normalmente. Mas, a taxa para emissão da carteira, não. Hoje, tudo é digital, então a emissão não precisa ser paga também”, argumenta.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a iniciativa acompanha a modernização dos serviços públicos e segue a regulamentação nacional já prevista na Resolução 886/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). “A medida trará benefícios diretos aos cidadãos, como economia de tempo e redução de custos com deslocamento e impressão do documento”, pontua. O PL está na Comissão de Constituição e Justiça para analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
