Câmara de Braço do Norte aprova repasse de R$ 25 mil para ações de proteção animal
A Câmara de Vereadores de Braço do Norte aprovou, durante a sessão desta segunda-feira, dia 21, o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a União Protetora dos Animais (UPA). A proposta prevê o repasse de R$ 25 mil para ações de acolhimento, proteção, cuidado e promoção do bem-estar animal no município.
De acordo com o projeto encaminhado pelo prefeito Lauro Boeing Junior, a parceria será formalizada por inexigibilidade de chamamento público. O texto aponta a inviabilidade de competição e informa que a UPA é a entidade declarada de utilidade pública municipal apta à execução das atividades previstas.
O valor de R$ 25 mil será repassado por meio de dotação orçamentária própria, respeitando as normas fiscais e orçamentárias vigentes.
O Termo de Fomento deverá estabelecer as ações que serão realizadas, metas, resultados esperados, indicadores de desempenho e cronograma físico-financeiro. Também estão previstos mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.
A fiscalização da aplicação dos recursos ficará a cargo de gestor designado pelo Município, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Controle Interno Municipal.
Na justificativa apresentada à Câmara, o Executivo destaca que a UPA foi declarada de utilidade pública pela Lei Ordinária nº 3.717/2025 e atua na área de proteção animal em Braço do Norte. O documento informa ainda que a entidade possui estatuto registrado, diretoria regularmente eleita, capacidade técnica e experiência na atividade.
Com a aprovação pelos vereadores na sessão de segunda-feira (21), a proposta segue os trâmites legais para permitir a formalização da parceria e o repasse dos recursos à entidade.
