Projeto na Alesc cria política para impedir acesso de pessoas com restrição judicial a eventos esportivos
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu um projeto de lei que institui a Política Estadual de Cooperação para o Cumprimento de Decisões Judiciais Restritivas de Acesso a Eventos Esportivos. A proposta é de autoria do deputado Rodrigo Fachini e busca criar mecanismos para garantir o cumprimento de determinações judiciais que impeçam determinadas pessoas de frequentar estádios, arenas esportivas e outros locais onde ocorram eventos esportivos.
De acordo com o texto, a política pretende assegurar maior efetividade às decisões expedidas pelo Poder Judiciário, por meio da cooperação entre órgãos públicos, clubes, federações esportivas, administradores de arenas e empresas responsáveis pela venda e controle de ingressos.
A proposta estabelece que administradores de estádios, organizadores de competições e responsáveis pela comercialização de ingressos deverão colaborar com o cumprimento das decisões judiciais, sempre respeitando a legislação vigente.
O projeto também prevê a utilização de ferramentas tecnológicas, como sistemas eletrônicos de identificação, biometria, cadastramento de ingressos e outros meios legalmente permitidos para impedir o acesso de pessoas alcançadas por restrições judiciais. A utilização dessas tecnologias deverá observar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto previsto é a possibilidade de o Governo do Estado firmar acordos de cooperação técnica com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Federação Catarinense de Futebol, clubes esportivos e administradores de arenas para viabilizar a implementação da política.
Segundo a justificativa apresentada pelo deputado Rodrigo Fachini, a proposta não cria novas penas ou sanções, nem amplia hipóteses de restrição de direitos. O objetivo é apenas fornecer instrumentos para tornar efetivas decisões judiciais já existentes, como medidas protetivas de urgência, medidas cautelares penais, execução de penas e determinações decorrentes de processos cíveis, familiares, da infância e juventude, entre outros.
O parlamentar destaca que grandes eventos esportivos já contam com modernos sistemas de controle de acesso, que podem ser utilizados para reforçar a segurança pública e garantir o cumprimento das determinações judiciais, preservando os direitos individuais e observando a legislação de proteção de dados pessoais.
A proposta, conforme informado na justificativa, teve origem em uma sugestão apresentada pela deputada Paulinha e foi posteriormente desenvolvida pelo deputado Rodrigo Fachini, respeitando as competências legislativas do Estado de Santa Catarina.
O projeto agora seguirá a tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado pelos deputados em plenário.
