Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1327/2025 aprovou, nesta quarta-feira (6), em Brasília, o relatório que permite renovação automática da CNH, mas mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil.
Embora o texto original do governo federal buscasse desburocratizar o processo permitindo a dispensa de avaliações médicas para condutores do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), os parlamentares optaram por preservar as exigências médicas sob o argumento de garantir a segurança nas rodovias e avaliar condições de saúde que podem oscilar no período de validade do documento.
Agora, o texto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será analisado pelo Senado Federal. Para os motoristas catarinenses e de todo o Brasil que desejam aproveitar as facilidades da renovação automática, é essencial manter o cadastro ativo no RNPC através do aplicativo “CNH do Brasil” ou pelo portal da Senatran.
O que muda na renovação automática da CNH em 2026
A aprovação do relatório do senador Renan Filho (MDB-AL) consolida um modelo híbrido para os motoristas brasileiros. A renovação automática continua permitida para quem está inscrito no RNPC e não cometeu infrações nos últimos 12 meses. No entanto, a grande mudança em relação à proposta inicial é a “derrubada” da dispensa dos exames clínicos.
Anteriormente, o benefício de renovar o documento sem sair de casa e sem passar por clínicas credenciadas era o principal atrativo para os “bons condutores”. Com o novo texto, o processo de emissão pode até ser digital e automático no sistema, mas o condutor ainda precisará comparecer à avaliação médica para validar a renovação física e mental da sua aptidão para dirigir.
Segurança viária motiva o retorno do exame médico obrigatório
A decisão de manter o exame médico CNH como obrigatório partiu de uma preocupação técnica levantada por médicos e parlamentares, como o senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo a argumentação aceita na comissão, um motorista pode desenvolver doenças crônico-degenerativas, perda de visão ou de força muscular no intervalo de dez anos (validade atual da CNH para menores de 50 anos).
“Eles poderiam ficar dirigindo sem serem avaliados, às vezes sem enxergar ou com uma doença que impedisse a condução com segurança”, justificou o senador Dr. Hiran durante a sessão. Dessa forma, o consenso foi de que a desburocratização não deve sobrepor-se à segurança coletiva no trânsito brasileiro.
Redução de custos e CNH 100% digital
Apesar da manutenção dos exames, a Medida Provisória traz avanços na redução de custos para o cidadão. O texto aprovado autoriza que o condutor escolha a emissão apenas no formato da CNH digital, o que elimina taxas de impressão e envio postal que podiam chegar a R$ 100 em alguns estados.
Além disso, o relatório prevê a criação de um limite de valor unificado para os exames físicos e psicológicos em todo o país. Esses preços serão atualizados anualmente apenas pela inflação oficial, evitando reajustes abusivos por parte de clínicas locais. “A medida barateia, simplifica e desburocratiza, dando protagonismo ao cidadão”, afirmou o relator Renan Filho.
Via ND+
