A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ) publicou nesta quarta-feira, 4, a Portaria nº 002/2026, que estabelece regras excepcionais e temporárias para a pesca da lula no litoral catarinense durante o mês de março. A medida tem caráter emergencial e busca garantir segurança jurídica e alternativa de renda aos pescadores artesanais afetados pelo período de defeso do camarão.
A normativa regulamenta, até 31 de março de 2026, a captura de lula com o uso de arrasto simples de fundo por embarcações artesanais com arqueação bruta (AB) de até 20, enquadradas nas modalidades 3.8 e 3.9. Ao mesmo tempo, a portaria proíbe expressamente o uso de arrasto de fundo duplo para essa finalidade no período.
A decisão leva em conta a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 11.959/2009, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, e a Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 14, que regulamenta a pesca das espécies Loligo plei, Loligo sanpaulensis, Loligo sp. e Lolliguncula brevis no litoral de Santa Catarina.
De acordo com a SAQ, a medida foi necessária diante de divergências interpretativas sobre a aplicação da portaria interministerial durante o defeso do camarão, o que vinha gerando insegurança jurídica aos pescadores e dificuldades operacionais na fiscalização. A situação se agravou com a ausência de pagamento do benefício federal do defeso, comprometendo a subsistência de diversas famílias que dependem da atividade.
A nova portaria estadual reforça que a autorização é complementar e interpretativa, não afastando as restrições previstas na legislação federal relacionada ao defeso do camarão. Também estabelece limites geográficos para a atividade: a captura com arrasto simples de fundo não poderá ocorrer em baías, lagoas costeiras, canais, desembocaduras de rios (estuários) e na faixa de até três milhas náuticas da costa entre Florianópolis e Passo de Torres.
Segundo o secretário Executivo da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Tiago Bolan Frigo, a iniciativa considera as peculiaridades da pesca artesanal catarinense.
“A pesca da lula, nesse contexto, é apontada como alternativa econômica relevante para assegurar o sustento e a continuidade das atividades nas comunidades pesqueiras do Estado”, destacou o secretário Tiago Bolan Frigo.
