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Vídeo: cobrança de alvará para MEIs é proibida por Lei Federal

Prefeitura de Braço do Norte isenta MEIs de pagar alvarás do primeiro ano de atividades, mas legalmente não deveria cobrar nenhum.

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Publicado por Repórter Sul em 12/03/19 19h14
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Prefeitura de Braço do Norte isenta MEIs de pagar alvarás do primeiro ano de atividades, mas legalmente não deveria cobrar nenhum.

 No dia 08 de março de 2019 o prefeito de Braço do Norte, Roberto Kuerten Marcelino, veio através de sua conta no Instagram publicar, o que é considerado pela Prefeitura municipal de Braço do Norte, um avanço no incentivo ao empreendedorismo no município.

Através da Instrução Normativa 01/2019, a prefeitura está isentando os empresários enquadrados na opção MEI (Microempreendedor Individual) do pagamento das taxas de alvarás no seu primeiro ano de funcionamento, fazendo com que esses empresários paguem as referidas taxas, apenas a partir da primeira renovação dos referidos documentos.

No “story” (ferramenta onde são publicadas fotos, pequenos vídeos e outros conteúdos através da rede social “Instagram”) o prefeito “Beto” como é conhecido, agradece o corpo jurídico e contábil do município, assim como o secretário de administração “Silvanio” e os contadores de Braço do Norte, pelo apoio a medida. (disponível na capa)

De antemão, que fique claro de que esta matéria não tem por objetivo denegrir a imagem de qualquer pessoa que seja, ou até esmo de levantar acusações de qualquer cunho, mas apenas elucidar os fatos a população em geral e trazer à tona o que realmente diz a Lei.

Em primeiro lugar vamos explicar brevemente como funciona a hierarquia das LEIS em nosso país, onde Leis Municipais não podem se opor a Leis Estaduais e essas não podem se opor a Leis Federais. Sendo assim, se uma lei federal diz que tal situação é proibida não pode uma Lei Estadual ou Municipal dizer o contrário.

Seguindo o raciocínio, cabe ressaltar que a referida IN (Instrução Normativa) 01/2019 editada pela prefeitura de Braço do Norte, trata-se de uma Norma Municipal.

Com base na Lei Complementar 123/2006, Lei que criou a figura do MEI, que é de autoria do Governo Federal, portanto uma Lei Federal, em seu Art. 4º § 3º diz o seguinte:

“Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.                     (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).”

                A leitura desse trecho da Lei, permite que seja identificada a regra de que, não se pode cobrar dos MEIs qualquer taxa ou valor, tendo que sempre as reduzir a 0,00 (zero), seja para alvarás de funcionamento, sanitários ou de bombeiros (No caso dos bombeiros existe inclusive um Lei Estadual que proíbe a cobrança).

                Mas não bastante, a Lei Complementar 128/2006, também federal, em seu Art. 4º §3º, reafirma o que diz a LC 123/2006, conforme segue:

“Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo.” (NR)”.

No ano de 2014, foi emitida nova Lei Complementar, dessa vez a LC 147/2014 onde é reafirmado tudo o que já havia sido evidenciado nas LCs 123 e 128/2006.

Em algumas prefeituras usa-se como justificativa para a cobrança das taxas de alvarás a partir da primeira renovação, o fato de que as leis não são claras quanto a esse ponto e que, no entendimento deles, as Leis Complementares indicadas isentam apenas a primeira taxa de alvarás.

                Porém, é possível verificar no item 7.1 da página de “Dúvidas Frequentes” do Portal do Empreendedor”, que é um site da Receita Federal do Brasil, voltada exclusivamente para os MEIs o seguinte:

“7.1 - O Alvará de Funcionamento Provisório é gratuito para o Microempreendedor Individual - MEI?

Sim. Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado o CNPJ e as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco. Tudo em um único documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

Tanto a Prefeitura como os demais órgãos municipais, responsáveis pela emissão dos licenciamentos, deverão ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteração e baixa de MPEs. Ademais, não poderão cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI.  As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.”

Ainda verificando no território nacional, prefeituras cobrando taxas de alvarás ilegalmente, foi emitida a “Nota Informativa nº 12 de 2018” qual está disponível junto ao item “7.1” explicitando o fato e deixando claro e sem sombra de dúvidas que o MEI tem direito a redução a 0 (zero) dos valores de taxas de alvarás e outros, seja no ato de inscrição, seja no ato de RENOVAÇÃO.

Consoante a esse entendimento, podemos inclusive ressaltar que, vários municípios seguem as regras estabelecidas pelo governo federal, como por exemplo ao nosso redor as prefeituras de São Ludgero e Orleans.

Ressaltamos que a Prefeitura Municipal de Braço do Norte tem o conhecimento claro sobre as legislações aqui indicadas, pois já foram alvo de ações Administrativas cobrando a devolução dos valores cobrados indevidamente dos contribuintes, o corpo jurídico do município, acreditamos que tem competência para buscar a informação e saber interpreta-la de modo a sugerir a não cobrança das taxas e a crítica mais pesada vai para o fato de a Administração fazer “propaganda política” dizendo para o povo que está pensando no empreendedor, isentando a taxa do primeiro ano de funcionamento dos MEIs, sendo que não pode cobrar de nenhuma taxas desses contribuintes e sabe muito bem disso.

Fique claro mais uma vez que o intuito da matéria e levantar os fatos, trazer à tona a verdade e beneficiar DE VERDADE os empreendedores.

Caso a Prefeitura Municipal de Braço do Norte, discorde do exposto e tenha amparo legal que não tenha sido evidenciado na matéria, pedimos para que nos envie tal legislação e também nos comprometemos a emitir uma nota pública PEDINDO DESCULPAS no caso de equivoco em nossa fundamentação. 

Seguem os links para acesso as legislações aqui apresentadas:

Lei Complementar 123/2006:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm

Lei Complementar 128/2006:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp128.htm

Lei Complementar 147/2014:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm

Dúvidas Frequentes do Portal do Empreendedor:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes

NOTA INFORMATIVA Nº 12/2018:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/imagens/nota-informativa.pdf

Esta matéria foi possível graças à colaboração do PróCont Soluções Contábeis, que nos auxiliou em toda a questão legal, quando questionamos.

Dúvidas nos comentários.

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