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Tribunal de Contas volta atrás e suspende aumento de salário para servidores em SC

A decisão vale para servidores do Estado, órgãos legislativos, judiciários e até mesmo prefeituras; os eventuais valores já recebidos não precisarão ser devolvidos

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Publicado por Repórter Sul em 22/06/21 18h54
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Tribunal de Contas volta atrás e suspende aumento de salário para servidores em SCFoto: Divulgação

O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) voltou atrás no entendimento que dava sinal verde para que servidores públicos do Estado e de municípios catarinenses pudessem receber aumento de salário e benefícios durante a pandemia da Covid-19.

A nova deliberação ocorreu nesta segunda-feira (21), após consulta formulada pela Ammvi (Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí).

Tribunal de Contas volta atrás e suspende aumento de salário para servidores em SC

Por unanimidade, o pleno do TCE/SC decidiu suspender o reajuste salarial e de benefícios dos servidores públicos, mesmo aqueles que receberam apenas a correção da inflação. Os valores devem retornar ao que era pago anteriormente.

A decisão entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da Corte e vale para servidores do Estado, órgãos legislativos, judiciários e até mesmo prefeituras. A exceção fica por conta de casos nos quais exista uma determinação judicial anterior.

Mudança de entendimento

O reajuste de salário e benefícios para servidores públicos no Brasil foi suspenso após a criação da lei que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A norma veda o aumento de gastos com pessoal até 31 de dezembro de 2021.

No entanto, haviam dúvidas quanto a constitucionalidade da lei, uma vez que a Constituição Federal prevê a concessão de revisão geral anual à remuneração e subsídios dos servidores públicos.

O TCE/SC, por exemplo, entendia que o reajuste para servidores catarinenses poderia ser concedido dentro do limite da inflação.

Porém, recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a medida é momentânea e excepcional e não afronta o princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória e nem o da manutenção do poder de compra.

Servidores não precisam devolver valores

De acordo com a decisão proferida nesta segunda-feira (21), os eventuais valores já recebidos pelos servidores não precisarão ser devolvidos.

No entendimento do TCE/SC, não existe má fé por parte dos servidores públicos. O decisão segue a mesma linha adotada pelo STF e TCU (Tribunal de Contas da União).

Fonte: ND+

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