Títulos de propriedade serão entregues a famílias de São Ludgero nesta quarta-feira
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Município de São Ludgero realizam na próxima quarta-feira, 27 de novembro, a partir das 19 horas, no Auditório Municipal, localizado na Sede Administrativa, centro da cidade, mais um cerimonial de entrega de títulos de propriedade por meio do Programa “Lar Legal”. No total serão 11 títulos (escrituras), beneficiando famílias do bairro Nossa Senhora Aparecida.
As primeiras áreas regularizadas, com a entrega das escrituras por meio do Programa Lar Legal ocorreram em 2021, a segunda, terceira e quarta cerimônias de entrega aconteceram nos meses de abril, julho e setembro deste ano. Até o momento já foram entregues um total de 92 títulos de propriedade (escrituras).
Em São Ludgero a Regularização Fundiária, via Programa Lar Legal, iniciou por meio da empresa x-PNG Incorporadora e que posteriormente os trabalhos foram assumidos pela empresa WS Regularização de Imóveis, credenciada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio de uma ação conjunto entre a Cohab/SC, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Toda tramitação é acompanhada pela Gestão Municipal de São Ludgero, com a autorização do Legislativo Municipal, com a finalidade de dar suporte e celeridade aos processos.
É importante lembrar que o Programa Estadual de Regularização Fundiária Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). As adesões não foram obrigatórias.
O Desembargador Selso de Oliveira é o Coordenador do Programa “Lar Legal” no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Para a prefeita de São Ludgero em exercício, Maria Marlene Schlickmann, as escrituras públicas que estão sendo entregues representam mais dignidade, novas oportunidades e segurança jurídica às famílias. “É uma causa abraçada pela atual Gestão Municipal com muito empenho e dedicação para que todas as etapas do processo fossem superadas. Parabéns a todos os envolvidos nesta conquista”, pontua.
