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Quarentena: flexibilização das regras passa a valer a partir de sábado

Veja na íntegra as recomendações do Comitê Extraordinário da Amurel

Repórter Sul é autor deste post!

Publicado por Repórter Sul em 23/07/20 21h28
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Quarentena: flexibilização das regras passa a valer a partir de sábadoFoto:

Os 18 prefeitos da Amurel tomaram a decisão por unanimidade, durante reunião na noite desta quinta-feira, 23. Eles acataram a recomendação do comitê regional. A medida passa a valer a partir de sábado, por 14 dias.

Veja a recomendação do Comitê Extraordinário na íntegra:

RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO PARA
ACOMPANHAMENTO E TOMADA DE DECISÃO QUANTO A COVID-19
RECOMENDAÇÃO Nº 007/2020


ASSUNTO:


DELIBERAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE A COVID-19 NA REGIÃO DE LAGUNAL
DIANTE DA NOVA MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO EM 22/07/2020 E
INFORMAÇÕES SOBRE O QUADRO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO,
CONFORME O COMITÊ JA TINHA DELIBERADO ANTERIORMENTE NA
RECOMENDAÇÃO 006/2020 DEVIDAMENTE COMUNICADO AOS PREFEITOS.

RESPONSÁVEIS:

Comitê Extraordinário Regional de acompanhamento COVID19 – CER LAGUNA, diante
da análise técnica e científica emitida pela Secretaria Estadual de Saúde na data de
22/07/2020.

SOLICITANTES:

Municípios da Região de Laguna: Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão
Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Laguna, Jaguaruna, Pedras Grandes, Pescaria Brava,
Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio e
Tubarão, após reunião e avaliação da nova matriz de risco divulgada na data de ontem
pelo Estado de Santa Catarina, na qual a Região de Laguna deixou de ser classificada
em RISCO GRAVÍSSIMO, para RISCO GRAVE e ainda, considerando as recomendações
da Secretaria Estadual de Saúde diante da nova matriz de risco divulgada.

1 – APRESENTAÇÃO

 Considerando ter sido este comitê criado pelos municípios da Região de Laguna
por unanimidade; que seus membros são indicações de cada município por seus
gestores locais; que uma de suas atribuições é prestar apoio técnico diante das
informações científicas publicadas sobre a situação de combate a pandemia,
coronavírus, nas 16 regiões do Estado, inclusive a Região de Laguna; que o decreto
Estadual, nº 630/2020 e a portaria SES/SC nº 464/2020 do Estado de Santa Catrina, determina que a tomada de decisão seja realizada de forma regionalizada;

 Considerando o Decreto de nº 630 de 01 de junho de 2020 que altera o decreto nº
562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense.

 Considerando que a Portaria 464/SES/2020, que institui o Programa de
Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, que consiste
em um conjunto de ferramentas digitais de análise de dados e de mecanismos jurídicos,
para a tomada de decisão no sentido de flexibilizar ou restringir as atividades sociais e
econômicas, de forma gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e
dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica
regional, criando subsídios à decisão para o enfrentamento ao coronavírus (COVID-19),
atentando se as Regiões de Saúde do Estado de Santa Catarina.

 Considerando que a ocupação dos leitos de UTI encontra-se em constante
ascensão, assim como as notificações e confirmações de casos de COVID-19 e, diante
das informações prestadas pelos representantes dos Hospitais Nossa Senhora da
Conceição, que é referência regional;

 Considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID 19 que visa orientar a
tomada de decisão de forma regionalizada e descentralizada para contenção da
pandemia na Região de Laguna, é reclassificada como RISCO POTENCIAL GRAVE,
conforme demonstra a matriz de Risco Potencial para COVID19 disponível em:
http://www.coronavirus.sc.gov.br/gestao-da-saude/ atualizado em 22 de julho de 2020 e
informativo de atualização da avaliação de risco potencial COES/SC Nº 035 em
22/07/2020 anexo a esta recomendação.

 Considerando que as recomendações do Comitê são destinadas a todos os
municípios da Região de Laguna e cumprirão as recomendações recebidas do Ministério
Público Estadual conforme ofício 0245/2020/04PJ/TUB.


Este comitê elaborou o presente documento objetivando tornar publico o conjunto de
recomendações endereçadas aos Municípios da Região de Laguna, para a tomada de
decisões e executar ações voltadas à programação das atividades/serviços em seu
território durante este momento critico frente à pandemia de COVID-19. Uma vez
definidas, tais recomendações dependerão da devida normatização nos municípios. O
presente documento está dividido em eixos principais: Contextualização, Premissas e
Propostas, Fundamentação legal, conclusão e recomendação técnica.

II- DA CONTEXTUALIZAÇÃO, PREMISSAS E PROPOSTAS

O Governo do Estado de Santa Catarina decretou a chamada contaminação comunitária,
decretando estado de emergência a partir de 18 de março do corrente no território
catarinense, Decreto n° 515/2020, diante da avaliação do cenário epidemiológico no
Estado pela infecção pelo vírus COVID-19, e “a identificação de transmissão comunitária
em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em
outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica
da circulação de pessoas”.

A contaminação comunitária eleva o estágio da doença no Estado e, significa não ser
mais possível identificar a origem da contaminação. De tal sorte que, os cuidados devem
ultrapassar as barreiras territoriais de cada município, necessitando de regras regionais.
O Governo do Estado de Santa Catarina através do Decreto n. 630/2020, determinou que
as medidas sanitárias devessem ser avaliadas e compartilhadas com os Municípios nas
respectivas regiões de saúde. Estas medidas devem estar fundadas nas informações
técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipal, além das
recomendações do COES e daquelas emanadas pela respectiva área de saúde.
A lei federal n. 13.979/2020 já alertava que medidas de restrições poderão ser
determinadas para o enfrentamento da emergência da saúde pública e sempre na
proteção da coletividade.

A regra legal é clara ao definir que medidas deverão ser tomadas sempre com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, ou
seja, não depende da vontade de ‘A’ ou de ‘B’, mas mediante critérios técnicos.
Recentemente, nosso estado através da Portaria 464/SES/2020 ratificou toda a
necessidade da análise e entendimento regional, posto que a preservação da saúde e da
vida são prioridades.

Estamos exercendo essa missão junto ao Comitê, voluntariamente, após indicação dos
Prefeitos de cada município da região, que o instituíram em assembleia extraordinária
para cumprir as orientações legais já descritas neste documento.
O Comitê Extraordinário Regional recomenda medidas preventivas e de orientações sobre COVID - 19 para a Região de Laguna, instituído pela Resolução 007 de 09 de junho de 2020, considerando a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Portaria n. 454, de 20 de março de 2020, expedida pelo Ministério da Saúde declarando em todo território nacional o estado de transmissão comunitária do coronavírus, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 e considerando suas Premissas, as quais:

 Preservar a Saúde e a vida, como dever do poder público mantendo a harmonia
entre os entes;

 Considerar a Matriz de Risco Regional do Estado de Santa Catarina, BI MP/SC, Ciga
Geo e outros que se fizerem necessários como ferramentas de tomada de decisão;

 Evitar aglomerações de pessoas, independente da motivação, como forma de evitar
possível proliferação do contágio, buscando mitigar a contaminação, em todos os locais
públicos e privados com acesso ao público, independente do horário.

 Cumprir a Lei Federal n. 13.979/2020 com o acréscimo trazido pela Lei Federal n.
14.019/2020, que determina o uso obrigatório de máscaras por toda a população, para
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em
transportes públicos coletivos, taxi, uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso
coletivo;

 Manter ventilação natural nos ambientes, com o uso de máscaras;

 Cumprir as Portarias exaradas da secretaria estadual de saúde e, as recomendações do COES diante da matriz de risco divulgada pelo Estado;

É com base nestas premissas e no monitoramento realizado a partir dos dados regionais
disponibilizados pelos boletins municipais e conjunto de ferramentas de gestão como a
matriz de risco regional e BI MP/SC, que apontam a classificação dos municípios da
região de Laguna com Risco Potencial Grave (vide http://www.coronavirus.sc.gov.br/gestao-da-saude/ Apoio à Decisão para acompanhamento), que este Comitê propõe as medidas abaixo:

1. RECOMENDAR MEDIDAS RESTRITIVAS EM TODO TERRITÓRIO DA AMUREL,
CONTADOS 14 DIAS APÓS A REFERIDA DELIBERAÇÃO, REAVALIANDO EM
REUNIÃO TÉCNICA APÓS DIVULGAÇÃO DE NOVA MATRIZ PELO ESTADO E
OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE.

Considerando que para o risco GRAVE, o COES de Santa Catarina traz a seguinte recomendação para Gestão Pública:

•Adotar critérios técnico-científicos para autorizar ou suspender atividades que
acarretem em incremento do risco sanitário à sua população.

•Afastar colaboradores confirmados ou suspeitos de COVID-19.

•Avaliar o risco x benefício da atividade para autorizar o funcionamento no seu território.

•Desestimular e usar de meios para diminuir qualquer atividade que acarrete em
aglomeração de pessoas.

•Fiscalizar os estabelecimentos quanto ao cumprimento de medidas e diretrizes para
adequação das atividades de modo a evitar a disseminação do COVID-19.

•Veicular informação sobre prevenção e cuidados relacionados ao COVID-19.
Considerando a necessidade de reavaliação permanente do quadro, este Comitê poderá
reunir-se de forma extraordinária a qualquer momento e, de forma ordinária na próxima
semana, assim que o Estado de Santa Catarina divulgar a nova matriz do risco potencial
para COVID-19.

2. REDUÇÃO DO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO EM SUPERMERCADOS E
MERCADOS PARA 40% DA CAPACIDADE E INGRESSO DE UMA PESSOA POR
FAMÍLIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, PODENDO FUNCIONAR ENTRE
08:00 E 22:00 HORAS;

3. QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO:

3.1. Horário de funcionamento até as 18:00 horas de 2ª a 6ª feira.

3.2. Aos Sábados, permitido somente um período ao dia (manhã das 07:00 as 12:00 ou
tarde das 13:00 as 18:00), a critério de cada município, conforme realidade local e
garantido todas as medidas de segurança já previstos.

3.3. Com relação a ação intitulada de “Dia D” ou congênere Fica Proibido a execução.

3.4. Domingos e feriados fechado.

4. QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE SHOPPINGS, GALERIAS E CENTROS
COMERCIAIS:

4.1. Lojas: funcionamento de segunda a sábado das 12:00 as 20:00 horas. Domingos,
funcionamento das 14:00 as 20:00 horas. Em dias de feriado não está autorizado o
funcionamento

4.2. Praças de Alimentação:

Fica estabelecido que o atendimento será normal das 12:00 as 20:00 horas.
Das 18:00 as 20:00 horas ficam proibidos os serviços de rodízios, bufê e qualquer
espécie de autoatendimento.

Após as 20:00 horas somente telentrega, incluindo finais de semana.


5. QUANTO AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO:

5.1. Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias e conveniências

5.1.1. Atendimento até as 18:00 horas, exceto serviço de rodízios, e após este horário até
as 22:00 somente com serviços a la carte;

5.1.2. Em qualquer horário de atendimento a capacidade de número de clientes
presenciais está limitada a 50% da quantidade permitida;

5.1.3. Em qualquer horário de atendimento deve ser mantido o distanciamento de 1,5
metro entre clientes, exceto se tratar de pais e filhos ou casal;

5.1.4. Em qualquer horário de atendimento devem ser cumpridas todas as demais regras
sanitárias, como a utilização de máscaras e álcool 70%, por exemplo;

5.1.5. Após as 22:00 horas somente telentrega e retirada no balcão, incluindo finais de
semana, ficando vedados o consumo de qualquer gênero alimentício inclusive bebidas no
local.

5.2. Food trucks/ambulantes (ex: cachorro quente) – somente telentrega, retirada no
balcão (take away), fica vedado o consumo de qualquer gênero alimentício, inclusive
bebidas, no local.

5.3. Bares e similares

5.3.1. Atendimento até as 18:00 horas de 2ª a 6ª feira;

5.3.2. Fica vedado qualquer prática de jogos nas dependências do estabelecimento.

5.3.3. Fica vedado o funcionamento aos sábados, domingos e feriados.

5.4. Para fins da presente recomendação, entende-se por:

 BAR o estabelecimento comercial de venda EXCLUSIVA de bebidas, alcoólicas ou
não.

 LANCHONETE, estabelecimento que haja oferta de qualquer produto alimentício,
exceto se a oferta tratar-se de refeição;

 RESTAURANTE, estabelecimento que haja a oferta de refeição (almoço ou jantar) fica caracterizado atividades de restaurante.

6. QUANTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS:

6.1. Fica vedada a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja público ou
privado, interno ou externo, para a realização de atividades de qualquer natureza, exceto
cultos e atividades religiosas presenciais;

6.2. Fica proibida ainda, realização de festas em residências com pessoas, que não as
residentes do domicílio, com intuito de evitar aglomerações e manter o isolamento social.

6.3. Está permitido a realização de cultos e atividades religiosas presenciais, de segunda
a domingo até as 20 horas;

6.3.1. Fica permitido a realização de cultos e atividades religiosas presenciais com
ocupação de 30% da capacidade total instalada, desde que todos os participantes
utilizem máscaras (inclusive os coordenadores do evento religioso), não utilizem música
ao vivo, não haja compartilhamento de microfones e respeitadas todas as demais regras
de condutas contida em protocolos específicos para essa atividade, inclusive a distância
mínima de 1,5 metros entre cada participante;

7. QUANTO A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO EM QUALQUER LOCAL

7.1. Fica mantido a PROIBIÇÃO de funcionamento em qualquer modalidade de musica,
exceto as Live’s.

7.2. Para realização das live’s, torna-se necessária a indicação de local e autorização
prévia da autoridade sanitária municipal, que analisará a não aglomeração de pessoas,
comercialização de bebidas e gêneros alimentícios, entre outras medidas de segurança
a serem avaliadas pela autoridade fiscal.

7.3. Fica vedada a realização de apresentação musical, em locais/estabelecimentos
públicos ou privados de qualquer natureza, seja por um músico ou em quantidade
superior.

8. QUANTO AOS ESPAÇOS DE PARQUES, PRAÇAS, CLUBES SOCIAIS E AFINS:

8.1. Fica permitido, conforme protocolos preestabelecidos o funcionamento:

8.1.1. Restaurantes;

8.1.2. Academias, desde que sejam respeitadas os dispostos na Portaria SES Nº 258 de
21/04/2020 na íntegra e evitando aglomerações.

8.1.3. Atividades Esportivas individuais com a participação máxima de até duas pessoas.

8.2. Fica vedado qualquer prática de jogos tais como: cartas, dominós, tabuleiros e afins,

nas dependências de clubes, parques e praças.

9. QUANTO AS ACADEMIAS E ACADEMIAS AO AR LIVRE

9.1. Fica PROIBIDA a prática de atividades esportivas em academias conhecidas como
ao AR LIVRE.

9.2. Academias PRIVADAS, funcionarão até as 22:00(fechada sem clientes) horas, desde
que sejam respeitadas os dispostos na Portaria SES Nº 258 de 21/04/2020 na íntegra e
evitando aglomerações.

10. QUANTO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS COLETIVAS AMADORAS

10.1. Fica PROIBIDA a prática de atividades esportivas coletivas e amadoras, a exemplo
as práticas de basquete, vôlei, futebol amador, entre outros que envolvam três pessoas
ou mais.

11. QUANTO A PRAIAS, RIOS, LAGOAS E CACHOEIRAS

11.1. Fica PROIBIDO a permanência na faixa de areia e as práticas esportivas náuticas,
exceto a pesca profissional.

12. QUANTO A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS

12.1. Os velórios realizados em âmbito municipal, deverão ocorrer em no máximo 6(seis)
horas de duração;

12.2. Fica limitada a entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela
mortuária, à apenas 10(dez) pessoas por vez. Este item abrange também a área externa
da capela garantindo o distanciamento de 1,5 metro e todas as normas e protocolos
preestabelecidos;

12.3. As celebrações de despedidas limitar-se-ão à presença de somente 10(dez)
pessoas e desde que sejam realizadas no local do velório;

12.4. Os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17:30 horas e as capelas
mortuárias permanecerão fechadas das 00:00 as 06:00 horas, salvo para recepção e
preparo do corpo;

12.5. Fica vedado a utilização de residências para velar o corpo durante a pandemia,
salvo quando autorizado pela autoridade sanitária local.

13. DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

13.1. Fica proibido toda e qualquer atividade presencial dos cursos denominados livres,
tais como: idiomas, técnicos e profissionalizantes.

13.2. As autoescolas ficam permitidos apenas aulas praticas.

13.3. Fica reestabelecida a íntegra a recomendação CER nº 002/2020, que dispõe sobre
Ensino para desenvolvimento parcial ou integral das atividades de ensino superior
consistentes em estágios obrigatórios e as atividades práticas presenciais curriculares
nos laboratórios de cursos superiores, anexa a esta recomendação.

14. QUANTO A HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES:

14.1. Fica PROIBIDA a permanência de hóspedes em áreas consideradas de uso
coletivo, como auditórios, salão de jogos e piscinas;

14.2. A utilização dos restaurantes e salas de ginástica, devem seguir as normas já
determinadas para estabelecimentos fora das áreas de hospedaria.

15. QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS

15.1. Cumprir a Lei Federal n. 13.979/2020 com o acréscimo trazido pela Lei Federal n.
14.019/2020, que determina o uso obrigatório de máscaras por toda a população, para
circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em
transportes públicos coletivos, táxi, uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso
coletivo;

15.2. Caberá a cada município da região de Laguna, aplicar a legislação sanitária
vigente, quanto a penalização do infrator.

16. QUANTO A FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO

16.1. É de responsabilidade da Vigilância Sanitária municipal, compartilhada com
Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e
demais órgãos fiscalizadores, quando for o caso, fiscalizar todos os estabelecimentos
comerciais, locais públicos e privados com vistas a garantir o cumprimento das medidas
sanitárias exigidas, conforme preconiza o art. 5º da Portaria SES nº 464 de 03 de julho de
2020.

16.2. Caberá a cada município da região de Laguna, aplicar a legislação sanitária
vigente, quanto a penalização do infrator.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Ressalta-se que as medidas acima descritas, seguem os protocolos, orientações e
notas técnicas, bem como decretos e legislações vigentes, podendo ser mais restritivas
em alguns pontos.

17.2. Recomenda-se a municipalidade o encaminhamento de ofício ao comando da
polícia militar para auxiliar nas fiscalizações dos estabelecimentos de forma a cumprir
com os dispositivos dos decretos municipais.

17.3. Recomendar intensificar a fiscalização, inclusive com a nomeação de outros
servidores para a missão na forma da orientação do TCE/SC.

17.4. Salientar aos municípios a importância de ser observadas as demais
recomendações da Secretaria de Estado da Saúde diante da atual classificação regional.

III- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

. Brasil. Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana
pelo novo coronavírus (COVID-19);

. Brasil. Portaria n. 356/MS, de 11 de março de 2020 Brasil. Portaria n. 454/MS, de 20 de
março de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt454-20-
ms.htm

·Brasil. Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm

. Estado de Santa Catarina. Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020. Disponível em:
http://dados.sc.gov.br/dataset/covid-19-decretos-estaduais

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 237, de 08 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/PORTARIA237.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 244, de 12 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/Portaria%20SES%20244.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 256, de 21 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/PORTARIA%20256.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 257, de 21 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/PORTARIA%20257.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 275, de 27 de abril de 2020. Disponível em:

http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/Portaria%20275%20DOE%2027_04.pdf

.Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 348, de 22 de maio de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/portaria348-22-05-20.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 391, de 05 de junho de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/PORTARIA%20SES%20391%20de
%2005062020.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria nº 562, de 17 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/decreto_562.pdf

. Estado de Santa Catarna. Conjunto de Diretrizes Sanitárias. Disponível em:
http://dados.sc.gov.br/dataset/covid-19-diretrizes-sanitarias

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 224, de 03 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/PORTARIA224.pdf.

. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Ed. 13ª
ed. p.377.

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 258, de 21 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/PORTARIA%20258.pdf

. Estado de Santa Catarina. Portaria SES nº 465, de 21 de abril de 2020. Disponível em:
http://www.saude.sc.gov.br/index.php/legislacao/portarias

. Estado de Santa Catarina: Matriz de Classificação de Risco Regional. Disponível em:
http://www.coronavirus.sc.gov.br/gestao-da-saude/ atualizado em 22 de julho de 2020;

. Estado de Santa Catarina: Informativo de atualização da avaliação de risco potencial
COES/SC Nº035 em 22/07/2020

.IV – DA CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO TÉCNICA

Este comitê busca orientar os gestores municipais, ressaltando-se que este parecer é de
caráter opinativo, não vincula o gestor a decidir conforme o que neste documento consta,
pois “o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração
consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem
estabelecidas nos atos de administração ativa” (MELLO).

Assim, após revisão e estudo das literaturas disponibilizadas pelas autoridades em saúde
em relação à pandemia do coronavírus, a RECLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO EM
SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE, este comitê sugere as novas medidas a serem adotadas
na região de Laguna, INDICADAS NESSA RECOMENDAÇÃO, mediante cumprimento
dos protocolos preestabelecidos pelo Estado de Santa Catarina e Ministério da Saúde,
aprovados por todas as questões técnicas apresentadas, mediante o cumprimento de
todos na integralidade como medida de prevenção e combate ao COVID-19, acima
descritas.

Tubarão(SC), 23 de julho de 2020
ALEX DA SILVA DE BEM
Coordenador Ad hoc CER COVID19 Região de Laguna.

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