Olá Visitante,

Céu limpo

São Ludgero

30° 16°

Notícias / Geral / Braço do Norte

Por possíveis irregularidades em inabilitação de licitação, Administração de Braço do Norte tem dez dias para se manifestar

A licitação refere-se a tão sonhada obra da ponte que liga o centro de Braço do Norte ao Bairro Lado da União.

Repórter  Sul é autor deste post!

Publicado por Repórter Sul em 06/07/18 21h07
0 Comentários

  • Compartilhar no Facebook
  • Compartilhar no Google Plus
  • Compartilhar no Twitter
  • Compartilhar no Whatsapp

Ponte da União

Por possíveis irregularidades em inabilitação de licitação, Administração de Braço do Norte tem dez dias para se manifestarFoto: Ponte União

A Empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda entrou na justiça com um mandado de segurança devido ao processo de licitação pública concorrência n. 01/2018 onde a mesma foi inabilitada pela comissão de licitação de Braço do Norte por não haver qualificação e acervo para tal obra.

Entenda.

A empresa relatou que à oportunidade do julgamento, foi desclassificada por possuir capital social divergente entre a sua certidão e a do CREA e a última alteração de seu contrato social e também por não atender a comprovação mínima de capacidade técnica.

Depois de da fundamentação a FRAGA requereu liminarmente a suspensão cautelar da licitação pública concorrência n. 01/2018, para que seja habilitada no processo licitatório.

Segundo a liminar do Juiz Rodrigo Barreto, a comissão de licitação não poderia deixar de levar em conta o menor preço apresentado pela empresa vencedora, no caso, a Fraga construções por MERA QUESTAO FORMAL, considerando que a exigência foi cumprida, embora de forma oblíqua sem prejuízo a competitividade do certame.

Pelo fato de não possuir qualificação e acervo para executar a obra da ponte, a Fraga comprovou no processo que esta executando uma obra do mesmo porte e características na cidade vizinha São Ludgero e com isso, teria todas as condições de executar tal obra da cidade de Braço do Norte.

A empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda havia apresentado para tal obra, um orçamento de:

 R$ 3.613.015,30 (três milhões, seiscentos e treze mil, quinze reais e trinta centavos)

Logo desclassificada, a empresa posteriormente vencedora, a empresa Trilha Engenharia LTDA EPP, apresentou um orçamento de:

R$ 4.764.311,54 (quatro milhões setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos).

Por possíveis irregularidades em inabilitação de licitação, Administração de Braço do Norte tem dez dias para se manifestar

 

 

A reportagem do site Repórter Sul entrou em contato com o Prefeito de Braço do Norte Roberto Kuerten Marcelino que alegou não ter sido informado da liminar. E relatou: “Sempre agirei dentro da legalidade, vou encaminhar a decisão do Juiz a comissão de licitação e ao departamento jurídico para providências, já possuímos o recurso depositado em conta e não teremos problemas quanto à execução após o processo licitatório finalizado e finalizou dizendo que mesmo a decisão ter saído o município ainda não foi oficializado.

 A empresa Fraga Construções e Engenharia Ltda foi procurada pela reportagem, porém preferiu não se manifestar até o fim do processo.

 Lei abaixo a decisão da liminar.

Nesse sentido, colaciona-se o julgado:

"De fato, a administração não poderia prescindir (não levar em conta) do menor preço, apresentado pela empresa vencedora, por mera questão formal, considerando que a exigência editalícia foi cumprida, embora que de forma oblíqua, sem prejuízo à competitividade do certame. Sendo assim, aplica-se o princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas ainda as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, tudo de acordo com o art. 2º, § único, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.784/1999". (Acórdão 7334/2009Primeira Câmara) (Voto do Ministro Relator) No tocante ao segundo requisito (periculum in mora), o risco da ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final do processo é certo, não havendo motivos para se postergar o deferimento da medida judicial. Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão cautelar da licitação pública concorrência n. 01/2018. Intimem-se. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) dita(s) coatora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações (art. 7º, I, Lei n. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, assim querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança). Decorrido o prazo para que a(s) autoridade(s) dita(s) coatora(s) preste(m) as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Após, voltem conclusos. Braço do Norte (SC), 04 de julho de 2018.

Rodrigo Barreto

 Juiz de Direito

 

 

 

 

Comentários

Olá, deixe seu comentário para Por possíveis irregularidades em inabilitação de licitação, Administração de Braço do Norte tem dez dias para se manifestar

Enviando Comentário Fechar :/