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TJ determina que municípios sigam decreto do Comitê Extraordinário Regional da AMUREL

Braço do Norte, Rio Fortuna e Grão - Pará.

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Publicado por Repórter Sul em 19/07/20 10h56
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TJ determina que municípios sigam decreto do Comitê Extraordinário Regional da AMURELFoto:

Os municípios de Braço do Norte, Rio Fortuna e Grão - Pará não seguiram o decreto do Comitê Extraordinário Regional e conseguiram permanecer com seus decretos após decisão do juiz Lírio Hoffmann Júnior. Porém, o documento assinado hoje, 19, por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador, decide que:

Ocorre que o pedido formulado pelo órgão do Ministério Público não se circunscreve à anulação dos referidos decretos. Ademais, a edição dos novos decretos, a par de retratar manobra de duvidosa eticidade, indicativo, inclusive, de desvio de finalidade, padece dos mesmos vícios dos anteriores, uma vez que desatende à Recomendação n.006/2020, do Comitê Extraordinário Regional para acompanhamento e tomada de decisão quanto à Covid-19, da Associação de Municípios da Região de Laguna (AMUREL).

Por estas razões, uma vez identificados os requisitos indispensáveis, concede-se a antecipação da tutela recursal para, procedida a anunciada revogação dos decretos municipais impugnados, de conseguinte, determinar aos agravados a obrigação de fazer
consistente em acatar integralmente a Recomendação n. 006/2020 do Comitê Extraordinário
Regional para acompanhamento e tomada de decisão quanto à Covid-19, da Associação de
Municípios da Região de Laguna (Amurel).

Acrescente-se que eventual descumprimento da medida ensejará aplicação de
multa, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) por hora.

Confira na íntegra o despacho do desembargador:

 

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