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MP vê indícios de irregularidades e barra escrituras do Lar Legal, em São Ludgero

O Ministério Público detectou irregularidades no processo desde o início. XPNG sabia do parecer.

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Publicado por Repórter Sul em 05/07/19 09h42
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MP vê indícios de irregularidades e barra escrituras do Lar Legal, em São LudgeroFoto:

Durante um pouco mais de dois meses, 29 famílias de São Ludgero puderam comemorar uma vitória aguardada por mais de três anos. No dia 27 de março último, o Juiz Fernando Seara Hickel julgou procedente a ação de regularização fundiária, através do programa “Lar Legal” que foi ajuizada, pela empresa XPNG, no final de 2015. Estas seriam as primeiras famílias beneficiadas pelo programa, em São Ludgero, de um total de mais de 700 postulantes.

No entanto, a euforia durou pouco. No dia 13 de junho, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), protocolou um recurso de apelação, questionando a decisão, de primeira instância, do Juiz Hickel e travando a tão sonhada entrega das escrituras.

Segundo o MP, há indícios de ilegalidade no processo. Em trecho do recurso, que o Jornal Destaque teve acesso, o promotor de Justiça Carlos Alberto da Silva Galdino, afirma que “para fins de regularização fundiária urbana na forma do Projeto Lar Legal, inicialmente, deve-se perquirir se os ocupantes enquadram-se na condição de baixa renda” E, segundo o promotor, a baixa renda não foi comprovada pelos requerentes.

Outro entrave, detectado pelo MP, seria que o terreno em questão se trata de imóvel rural, o que impossibilita a procedência do pedido.

“Em leitura da Matrícula n. 8.896, L-2-AO (fls. 144-147), verifica-se que o terreno em relação ao qual os requerentes pretendem a regularização fundiária é “rural, sito na Estrada Geral da Taipa, munic. de São Ludgero, desta Comarca, com a área de vinte e um mil, oitocentos e trinta e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados (21.833,55m²)”, revela outro trecho do recurso.

De acordo com o promotor Carlos Galdino, os conceitos de imóvel rural e de imóvel urbano referem-se à destinação de uso dada ao solo. Já, no que se refere ao zoneamento (zona rural e zona urbana), leva-se em consideração a localização do imóvel, conforme diretrizes urbanísticas estabelecidas pela municipalidade, independentemente de sua finalidade e de seu uso. Ou seja, o MP detectou que, apesar da gleba de terra em questão fazer parte do perímetro urbano, existem evidências de que seu uso é, em maioria, rural.

“Não houve nenhuma averbação acerca de possível alteração do zoneamento onde situado o terreno por Lei Municipal, sendo a propriedade, portanto, inserta na zona rural”, defende o promotor que vai além: “Ademais, verifica-se, em leitura do Diagnóstico Socioambiental, que o terreno que se pretende o parcelamento do solo apresenta características rurais em seu entorno ou está inserto em área florestal, uma vez que é perceptível a formação de cobertura vegetal em parte da ex-tensão da gleba de terra e em seus arredores, o que, inclusive, denuncia provável intervenção irregular em local de proteção ambiental (Bioma Mata Atlântica)”, alerta.

Carlos Alberto da Silva Galdino encerra o recurso de apelação dizendo: “Por todo o exposto, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina que seja conhecido o presente recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art.1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como, ao final, seja provido, a fim de reformar a sentença atacada, para que julgue improcedente a presente demanda.

Ao analisar o pedido, a juíza Paula Warmeling Tenfen acatou a apelação e encaminhou para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não tinha, até o fechamento desta edição, um prazo para julgar a solicitação do MP.


XPNG sabia do parecer do MP, desde o início

Os documentos que o Destaque teve acesso, comprovam que o Ministério Público detectou irregularidades no processo desde o início. Antes mesmo do julgamento do juiz Fernando Seara Hickel, o MP se manifestou contrário em pelo menos duas outras oportunidades. As alegações eram as mesmas: que os pretendentes não se encaixavam na condição de “baixa renda” e que a gleba de terra, em questão, se caracteriza como sendo rural e não urbana, um dos principais requisitos para enquadramento no Lar Legal.

As manifestações contrárias do MP ocorreram em 30 de agosto de 2017 e 1º de março de 2019.

Em 27 de março, o juiz de primeira instância, Fernando Hickel, desconsiderou o parecer do MP e sentenciou favorável aos sãoludgerenses.


“Julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil”, afirma a decisão.

Segundo Hickel, “Os documentos juntados aos autos são suficientes para conferir aos autores o título de possuidores e pretensos proprietários de seus respectivos lotes.

No entanto, o juiz, deixou grifado, em sua sentença, que, caso descoberta irregularidades, a decisão poderia ser anulada.

“Importante consignar que, surgindo futuramente eventuais prejudicados, estes não restarão desamparados, uma vez que, nos termos do art. 14 da Resolução “o registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença ou por efeito julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução”, alertou Hickel.

Vereador seria um dos primeiros beneficiados com a escritura

Laudi da Silva, o Chero, está entre os requerentes do processo que teve sentença favorável do “Lar Legal”

MP vê indícios de irregularidades e barra escrituras do Lar Legal, em São Ludgero

Ao questionar a “baixa renda” do interessados na ação já julgada do programa Lar Legal, o Ministério Público de Santa Catarina coloca em suspeição as alegações de que alguns envolvidos no processo não poderiam participar da ação que, conforme o MP, é exclusiva para pessoas que moram em áreas, até então irregulares, e não têm condições de arcarem com os altos valores cobrados através dos trâmites legais (desmembramento, honorários advocatícios, ITBI, etc...) por não possuírem ganhos suficientes para bancar as custas, sem comprometer a sobrevivência desta e, consequentemente, de sua família.

Dentre os requerentes ao menos um chama a atenção. O vereador Laudi da Silva, o Cheiro, está entre os que solicitaram as escrituras de suas propriedades, através do Lar Legal.

Em todos os pareceres desfavoráveis do Ministério Público, os promotores defendem a tese, de forma genérica, de que os requerentes não se encaixam como de “baixa renda”.

Coincidentemente, na sessão desta semana, na Câmara de Vereadores de São Ludgero, foi levantada a questão de que o vereador não trabalha apenas pelo salário, mas também pelo interesse de ajudar no desenvolvimento do município. O assunto foi levado à tribuna pelo vereador Paulo Henrique Lalau, que fazia seu discurso de despedida, após ocupar uma cadeira no Legislativo, por 60 dias.

Um aparte 

Foi então que o vereador Cheiro solicitou a palavra e, ao parabenizar Lalau por sua explanação, fez questão de concordar que os cerca de R$ 3.800,00 não fazem falta aos vereadores. 

“Todos nós temos outras fontes de renda, a maioria de nós é empresário”, enalteceu Cheiro.

A afirmação do vereador acaba avalizando os questionamentos do Ministério Público. 

Atualmente, segundo dados do IBGE, são consideradas como de baixa renda as famílias com rendimento de até R$ 1.600 por mês.X-PNG será sabatinada na segunda-feira (8)
Na sessão da próxima segunda-feira (8), da Câmara de Vereadores de São Ludgero, representantes da X-PNG, empresa responsável pelos processos do “Lar Legal” do município serão sabatinados pelos  vereadores.

A convocação foi feita pelo secretário de Assistência Social e Habitação, Valcemir Villani. A intenção, segundo o secretário, é que a empresa esclareça todas as dúvidas referentes aos processos.

O Jornal Destaque procurou o Marcos Anselmo Costa Pizzolo, advogado que está à frente dos processos de São Ludgero, no entanto ele não quis falar com a reportagem. A X-PNG, em nota encaminhada a redação, afirmou que todos os esclarecimentos serão dados na Câmara de Vereadores.

“Estaremos dia 8/7 na Câmara de Vereadores, a partir das 19h30, para responder a todas as dúvidas de todos os clientes que estão em processo com a Empresa X-PNG. Todas as questões relacionadas aos processos, serão todas esclarecidas, inclusive as questões dos órgãos públicos e judiciário”, resume a nota assinada pela Presidente da empresa, Rubia Pizzolo.

CONVOCAÇÃO - O vereador Lupércio Becker, o Lula, lembra a importância de representantes das famílias inscritas no Lar Legal estarem presentes na sessão. “É mais que importante, é imprescindível que eles estejam lá. É a hora de esclarecer todas as dúvidas dos processos e buscarmos uma explicação dessa demora toda para saírem as escrituras. Nós, como vereadores, estamos sendo muito cobrados sobre o assunto. A maioria das pessoas já pagaram a X-PNG e até agora nenhuma solução”, afirma Lula.

PREFEITURA

Segundo o prefeito de São Ludgero, Ibaneis Lembeck, o Iba, a administração municipal compartilha da ansiedade da população.

“Estávamos numa expectativa muito grande de entregarmos as primeiras escrituras, depois que o juiz Fernando Hickel, deu sentença favorável ás famílias de São Ludgero. Infelizmente o Ministério Público recorreu e adiou a realização do sonho destas famílias. Será mais um degrau, mais um empecilho a ser vencido, mas temos a certeza de que teremos um final feliz”, prevê o prefeito.

Conforme Iba, tudo que esteve ao alcance da prefeitura foi feito. 

“Abrimos as portas do município para a X-PNG, e ajudamos no que foi possível. Mas não fomos nós que contratamos a empresa. Quem determinou que fosse a X-PNG que cuidaria dos processos de São Ludgero foi o Governo do Estado”, esclarece.

O prefeito afirma também que o jurídico da prefeitura está sempre antenado nos processos do Lar Legal.

“Estamos sempre em contato com a empresa e, inclusive estivemos em Joinville para falar com o juiz Fernando Hickel”, finaliza. 

Reportagem exclusiva do Jornal Destaque publicada nesta quinta - feira, 04 de julho de 2019.

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