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Ministério Público diz que Toque de Recolher para enfrentar coronavírus é inconstitucional

O Ministério Público de Santa Catarina está monitorando os decretos municipais que determinam 'toque de recolher'.

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Publicado por Repórter Sul em 24/03/20 12h39
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Ministério Público diz que Toque de Recolher para enfrentar coronavírus é inconstitucionalFoto: Diorgenes Pandini, Diário Catarinense

O Ministério Público de Santa Catarina está monitorando os decretos municipais que determinam 'toque de recolher'. No entendimento da instituição, esse formato de decreto é inconstitucional no momento. O órgão informa que a medida é utilizada em Estado de Sítio e situações de guerra, o que não é o caso.

A prefeituras devem regulamentar, via decreto, o isolamento social através de quarentena. Esse é um instrumento utilizado baseado em fundamentação científica e justificado em evidências técnicas, baseado em fatos concretos e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, que pode incluir restrição de uso de certos espaços públicos, fundada em razões explicitadas pela autoridade sanitária.

Como o foco, agora, é combater a expansão da pandemia da Covid- 19, o decreto de isolamento social é o ato administrativo correto a ser feito.

Sendo assim, com fundamento técnico, o Ministério Público irá cobrar o cumprimento de medidas de restrição de circulação que tiverem por objetivo evitar a rápida propagação da Covid-19.

O Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, como ''infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa''. A pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa.

NSC

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