Câmara de São Ludgero aprova instituição do Conselho Municipal da Cidade
O Legislativo de São Ludgero avança com uma importante iniciativa para o desenvolvimento urbano sustentável do município com a criação do Conselho Municipal da Cidade. Foi aprovado em 2ª votação, nesta segunda – feira, 15, o Projeto de Lei Ordinária Nº 0011/2024 estabelece este novo órgão colegiado, que reunirá representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para implementar políticas voltadas para o crescimento ordenado e sustentável da cidade.
Estrutura e Composição
O Conselho Municipal da Cidade será composto por 36 membros, sendo 18 representantes do Poder Público e 18 da Sociedade Civil Organizada. Entre os órgãos representados no conselho estão diversas secretarias municipais, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE), a Câmara de Dirigentes Logistas, Cegero e outras entidades de destaque na cidade. Esta composição diversa visa assegurar uma ampla representação dos interesses comunitários e técnicos no planejamento urbano.
Finalidade e Objetivos
O principal objetivo do Conselho é promover o desenvolvimento urbano do município de São Ludgero. Entre suas atribuições, destacam-se a formulação de políticas de desenvolvimento urbano, a garantia da aplicação das diretrizes do Plano Diretor, e a integração das ações municipais com as políticas estaduais e federais. Além disso, o Conselho terá a responsabilidade de acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas em áreas essenciais como habitação, saneamento ambiental, transportes e mobilidade urbana.
Atribuições e Funcionamento
O Conselho Municipal da Cidade atuará de forma consultiva e deliberativa sobre questões relacionadas ao desenvolvimento urbano. Entre suas atribuições estão:
- Auxiliar o Poder Executivo Municipal no planejamento urbano;
- Garantir a aplicação das diretrizes do Plano Diretor;
- Propor estudos, pesquisas e debates sobre o desenvolvimento urbano;
- Opinar sobre temas remetidos pela sociedade civil e pelo Poder Público;
- Acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor.
Participação e Transparência
Um dos pilares do Conselho é garantir a participação da comunidade de São Ludgero nas decisões sobre as transformações urbanas propostas para o município. Isso não só fortalece a transparência das ações de política urbana, mas também assegura que as vozes dos moradores sejam ouvidas e consideradas na construção de um futuro melhor para a cidade.
Instalação e Funcionamento
A organização e o funcionamento do Conselho serão assegurados pelo Poder Executivo, que fornecerá os meios necessários para sua instalação. Os membros serão nomeados por decreto do Prefeito, e a participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Importância do Conselho
A criação do Conselho Municipal da Cidade de São Ludgero representa um marco na governança urbana do município. Ele não apenas promoverá o desenvolvimento urbano sustentável, mas também garantirá a continuidade das políticas urbanas, independentemente das mudanças administrativas. Ao fomentar a participação ativa da comunidade e integrar diversas políticas públicas, o Conselho promete ser um agente transformador no planejamento e na qualidade de vida dos habitantes de São Ludgero.
