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Covid - 19: São Ludgero divulga novo decreto, confira na íntegra

Neste dia 01 de outubro de 2020, o Município de São Ludgero divulgou um novo Decreto com novas medidas adotadas para o enfrentamento da Pandemia Covid-19.

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Publicado por Repórter Sul em 01/10/20 10h51
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Covid - 19: São Ludgero divulga novo decreto, confira na íntegraFoto: Divulgação / Repórter Sul

Neste dia 01 de outubro de 2020, o Município de São Ludgero divulgou um novo Decreto com novas medidas adotadas para o enfrentamento da Pandemia Covid-19.

Confira o que foi decretado:

DECRETO Nº 49/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, DIANTE DA PORTARIA PUBLICADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE N° 592/SES/2020, A SEREM OBSERVADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAISCIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DESTE
MUNICÍPIO DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO.

Art.1º - Ficam adotadas, neste território, as medidas elencadas neste
Decreto para enfretamento à emergência de saúde pública, decorrente do vírus
Covid-19, sem prejuízo da utilização dos protocolos em saúde pública vigentes.

Art. 2° - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Administração, que orientem aos órgãos da administração pública
municipal para pleno cumprimento da Portaria n° 592/SES/SC de 17 de agosto de
2020, em especial ao art. 4°.

Art. 3° - Fica determinado aos Secretários Municipais e equivalentes, que
implementem plano de Trabalho em sua pasta, priorizando o atendimento remoto,
porém, mantido o funcionamento presencial dos serviços públicos essenciais,
definidos no Anexo Único deste Decreto, com no máximo de 50% (cinquenta por
cento) do total de agentes públicos lotados em cada órgão, em cumprimento ao
fixado pelo Estado de Santa Catarina.

Parágrafo Único: Cada Secretário Municipal poderá editar e publicar
portaria para cumprimento desta determinação.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS ATACADISTAS OU NÃO E
MERCADOS

Art. 4° - Fica permitido o funcionamento de supermercados e mercados,
atacadistas ou varejistas, de segunda a domingo, das 08h00min às 22h00min.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE RUA, COMÉRCIO EM GERAL E
LOJAS DE DEPARTAMENTO

Art.5° - Fica permitido o funcionamento das atividades do comércio de rua,
do comércio em geral e das lojas de departamentos, não estabelecidos em
shopping, galeria ou centro comercial, nos seguintes dias e horários:


I. De segunda à sexta-feira até às 18h30min;

II. Sábados no período matutino das 07h00min às 12h00min;

§1° - Não está permitida qualquer atividade que demande aglomeração de
pessoas, tal como àquelas denominadas por “Dia D” ou congênere.

§2° - Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

§3º - Fica permitido, excepcionalmente, o funcionamento do comércio,
diante da véspera do Dia das Crianças, cumprindo todas as orientações sanitárias
já publicadas até esta data, nos seguintes dias e horários:

I. 09/10/2020 (sexta-feira) até às 20h00min;

II. 10/10/2020 (sábado) até às 17h00min, e

III. 11/10/2020 (domingo) até às 17h00min.

Art. 6º - Os estabelecimentos de que trata o Art.5º, deverão cumprir as
seguintes obrigações:

I. Fica permitida a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias,
calçados entre outros, desde que cumpridas as seguintes medidas
sanitárias por parte dos estabelecimentos:

a. Colocar cartazes nos provadores orientando acerca da
obrigatoriedade do uso da máscara durante toda a prova de
roupas;

b. Controlar o acesso aos provadores a fim de evitar aglomerações
e assegurar o distanciamento mínimo entre as pessoas, de 1,5m
(um metro de cinquenta centímetros), e respeitar o tempo
necessário à limpeza e desinfecção;

c. Disponibilizar álcool 70% ou preparações antissépticas/sanitizantes
de efeito similar para a higienização das mãos dos clientes ao
ingresso e na saída dos provadores;

d. Realizar a limpeza e a desinfecção dos provadores com álcool
70% ou outro desinfetante indicado para este fim após cada uso

e, caso dotado de cortina, realizar a limpeza e desinfecção da
mesma para novo uso;

e. Realizar a limpeza das roupas após a prova ou a devolução pelo
cliente, com a utilização de passadeira a vapor, ou assegurar o
período mínimo de aeração de 48 a 72 horas.

II. O número de clientes dentro do estabelecimento não pode
ultrapassar a 50% de sua capacidade;

III. Todos os produtos que forem adquiridos pelos clientes deverão ser
limpos previamente ao uso, sendo está uma orientação dada pelo
estabelecimento;

IV. Todos os produtos expostos em vitrine deverão ter sua higienização
realizada de forma frequente, recomenda-se redução da exposição
de produtos sempre que possível;

V. Os estabelecimentos de cosméticos ficam proibidos de ter mostruário
disposto ao cliente para provar produtos (batom, perfumes, bases,
pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros);

VI. Nos estabelecimentos em que os clientes venham a manusear
roupas ou produtos de mostruários, deverá ser orientado aos
trabalhadores que antes deste manuseio os clientes tenham as mãos
higienizadas com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou
sanitizantes de efeito similar.

QUANTO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E/OU LIBERAIS.

Art.7º - Fica permitido o funcionamento das atividades de profissionais
autônomos e/ou liberais, independente do atendimento ser no mesmo local, de
segunda-feira a sábado, até às 20h00min, desde que satisfeitos todos os protocolos
de segurança sanitária, inclusive a manutenção da distância de 1,5 metros entre
clientes.

Parágrafo único: Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

QUANTO AOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

Dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, churrascarias e conveniências

Art.8° - Fica permitido o funcionamento de restaurantes, lanchonetes,
pizzarias, churrascarias e lojas de conveniência, diariamente até às 23h59min,
inclusive com o funcionamento dos serviços de rodízios, buffet e qualquer espécie
de autoatendimento, obedecidos os parágrafos abaixo e demais medidas
estabelecidas pela Portaria nº 256/SES/SC ou mais recentes que tratarem da
mesma matéria.

§1° - Durante o funcionamento, independente do horário, os atendimentos
presenciais estão limitados a 50% da capacidade máxima permitida no
estabelecimento, com o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes,
exceto se tratar de pais e filhos ou casal.

§2° - Diante do limite no número de clientes presenciais previsto no
parágrafo anterior, deverão ser recolhidas ou terem o acesso ao público
completamente inabilitado às estruturas físicas de acomodações que excederem
o percentual de capacidade estabelecido, tais como: mesas, cadeiras, banquetas
e afins.

§3° - As demais regras sanitárias vigentes ficam mantidas, tal como o uso de
álcool 70% e máscaras, por exemplo.

§4° - É obrigatória a cada uso ou contato, a higienização de superfícies e objetos de uso comum, tais como: mesas, cadeiras, maçanetas, superfície do buffet, balcões, cardápios, galheteiros, bisnagas e recipientes em geral com álcool 70%, além dos procedimentos de higiene da cozinha e do(s) banheiro(s);

§5° - Para fins deste decreto, fica entendido como lanchonete o
estabelecimento que comercialize qualquer produto alimentício pronto ao
consumo, exceto se a oferta tratar-se de refeição.

§6º - Considera-se restaurante, para fins deste decreto, o estabelecimento
que comercializar refeições, almoço e/ou jantar.

Dos food trucks e ambulantes

Art.9° - Fica permitido o funcionamento de food trucks ou ambulantes,
diariamente até às 23h59min.

Dos bares e similares

Art.10º - Fica permitido o funcionamento de bares e similares, nos seguintes
dias e horários:

I. De segunda a sexta feira até às 22h00min;
II. Sábados, domingos e feriados das 08h00min às 18h00min.

§1° - Fica permitida a prática de jogos nas dependências do
estabelecimento, desde que cumpridas às medidas sanitárias abaixo:
a. Assegurar a distância mínima de 1,5 metros entre as mesas e/ou estação de
jogos;

b. Disponibilização de álcool 70% em cada mesa e/ou estação de jogos;

c. Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial.

§2° - Por bares e similares são entendidos, para fins deste decreto, os
estabelecimentos que comercializam exclusivamente bebidas, alcoólicas ou não.

QUANTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Art. 11 - Ficam permitidos, no âmbito do Município de São Ludgero eventos
sociais, aqueles restritos a convidados sem cobrança de ingresso, em espaços
públicos ou privados, fechados ou abertos, desde que respeitada a capacidade  de ocupação de 40% do espaço, e demais regramentos previstos na Portaria nº710/SES/SC e outras mais recentes que tratarem da mesma matéria.

Art. 12 - Ficam permitidos, no âmbito do Município de São Ludgero eventos na modalidade de congressos, palestras, seminários e afins, em espaços públicos ou privados, fechados ou abertos, desde que haja o cumprimento dos regramentos previstos na Portaria nº 715/SES/SC e outras mais recentes que tratarem da mesma matéria, bem como das seguintes exigências:

I. O limite da ocupação da capacidade de público de 50% do espaço
do evento, em locais com capacidade máxima de até 1000 pessoas,
40% em locais com capacidade máxima de 1500 pessoas e 30%, em
locais com capacidade máxima acima de 1501 pessoas.

II. Locais de eventos ao ar livre ou com predominância de ventilação
natural abundante podem ter acréscimo de 10% no quantitativo de
pessoas;

Art. 13 - Ficam permitidos, no âmbito do Município de São Ludgero eventos
na modalidade de feiras e exposições, em espaços públicos ou privados, fechados
ou abertos, desde que respeitada a capacidade de ocupação de 40% do espaço,
e demais regramentos previstos na Portaria nº 716/SES/SC e outras mais recentes
que tratarem da mesma matéria.

Art. 14 - Os serviços de alimentação nos eventos de que tratam os artigos
anteriores, devem seguir o regramento estabelecido pela Portaria nº 256/SES/SC e
outras mais recentes que tratarem da mesma matéria.

QUANTO A REALIZAÇÃO DE MISSAS E CULTOS DE QUALQUER NATUREZA

Art.15 - Fica permitida a realização de missas e cultos de qualquer natureza,
desde que a atividade se desenvolva dentro do templo, de segunda a domingo,
com encerramento das atividades, impreterivelmente até às 21h00min.

Parágrafo Único: A realização das atividades previstas neste artigo deverá
ser observada a ocupação máxima de 50% da capacidade total instalada para
participantes e, ainda:

I. A utilização de máscaras por todos os participantes, inclusive
coordenadores, auxiliares e presidente do culto ou missa;

II. Fica autorizada a participação de no máximo 02 (dois) músicos e
utilização de até 02 (dois) instrumentos musicais, mantida a distância
mínima de 1,5 metros do altar e dos assistentes e dirigentes;

III. Fica vedado a participação ou apresentação de coral, grupo de
canto ou qualquer reunião de pessoas com o objetivo de promover
cantos ou hinos de louvor nas atividades previstas no caput deste
artigo;

IV. Fica vedado o compartilhamento de microfones e de qualquer
instrumento;

V. Deve ser mantida a distância mínima de 1,5 metros entre cada
participante e, obedecidos todos os demais protocolos específicos
aplicáveis para esta atividade.

QUANTO AOS EVENTOS NA MODALIDADE DRIVE-IN

Art. 16 - Ficam permitidos os eventos previstos na Portaria nº 465/2020
alterada pela Portaria nº 749/SES/SC do Governo do Estado de Santa Catarina,
descritos como na modalidade de drive-in.

QUANTO A REALIZAÇÃO DE LIVE´S E DE APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO

Art. 17 - Para realização das live´s é obrigatória autorização prévia expressa
da autoridade sanitária municipal, que avaliará, dentre outros requisitos sanitários e
de segurança, o local que se quer realizar, a não aglomeração de pessoas, a não
comercialização de bebidas e gêneros alimentícios.

Art.18 - Fica permitida a realização de apresentações musicais, em locais ou
estabelecimentos públicos ou privados de qualquer natureza, com a participação
de no máximo 02 (dois) músicos e utilização de até 02 (dois) instrumentos musicais,
desde que mantida a distância mínima de 1,5 metros entre os músicos e não haja o
compartilhamento de microfones e de qualquer instrumento.

QUANTO AOS ESPAÇOS DE PARQUES E PRAÇAS

Art.19 – Fica restrita a permanência de pessoas em espaços públicos de uso
coletivo, como parques e praças, com exceção da utilização para a prática de
esportes individuais, sendo autorizada somente com utilização de máscara e
respeitado o distanciamento entre pessoas, em cumprimento ao art.5º, inciso IV, da
Portaria nº 592/SES/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Art.20 - Fica proibida a prática de atividades esportivas em academias
conhecidas como “academias ao ar livre”, estabelecidas em praças, parques,
locais de caminhada, áreas públicas e congêneres, em cumprimento a Portaria nº
592/SES/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

QUANTO AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À
PRÁTICA REGULAR DE EXERCÍCIOS FÍSICOS

Art.21 - Fica permitido o funcionamento de estabelecimentos que oferecem
serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como academias de
ginástica, musculação, crossfit, funcionais, estúdios, danças, escolas de natação,
hidroginástica, hidroterapia, academias de lutas e áreas afins, desde que respeitada a capacidade de ocupação de 50% do espaço, e demais regramentos previstos na Portaria nº 713/SES/SC e outras mais recentes que tratarem da mesma matéria, nos seguintes dias e horários:

I. De segunda à sexta-feira até às 22h00min (fechada sem clientes);

II. Aos sábados das 08h00min às 18h00min (fechada sem clientes)

Parágrafo único: Fica vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

QUANTO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS COLETIVAS AMADORAS

Art.22 - Fica permitida a prática de atividades esportivas coletivas amadoras,
para atletas com idade igual ou superior a 16 anos, diariamente até 22h00min,
desde que cumpridas as seguintes exigências:

I. Divulgar, em local visível, as informações de prevenção à COVID-19
estabelecidas pelo Governo do Estado para estas atividades;

II. Utilização de máscaras, retirando apenas quando estiver efetivamente
jogando;

III. Limitar o número de pessoas ao estritamente necessário para o
funcionamento da atividade. Os dados destas pessoas devem constar em
uma lista com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone de contato,
além de local e cronograma constando o agendamento das partidas. Esta
lista destina-se a facilitar um possível rastreamento. A responsabilidade pela
elaboração do documento é do proprietário do local e ficará sob sua
guarda por, pelo menos, 14 dias;

IV. Controlar o uso de áreas comuns, como sanitários, e a sua utilização para
evitar agrupamentos;

V. Cada participante deve portar sua própria toalha e garrafa de água com
identificação, para evitar a troca ou o seu compartilhamento durante os
jogos;

VI. Disponibilizar em pontos estratégicos do local do evento (em áreas onde
ocorre a circulação de pessoas) locais para adequada lavagem das mãos e
dispensadores de álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar,
devendo ser orientada e estimulada a constante higienização das mãos;

VII. Definir intervalo de 10 minutos entre as partidas, para higienização das bolas
e da quadra com aplicação pulverizada de uma solução de água sanitária
com diluição de 1 copo (250 ml) de água sanitária para 1L de água ou 1
copo (200 ml) de alvejante para 1L de água;

VIII. Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do
ambiente, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a
finalidade; XIV. Intensificar a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de
efeito similar dos utensílios, superfícies, equipamentos, maçanetas, balcões,
mesas, interruptores, sanitários entre outros, respeitando a característica do
material quanto à escolha do produto;

IX. Manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido, toalha
descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e
lixeiras com tampa de acionamento;

X. Manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre
que possível;

XI. Ficam proibidas as confraternizações, antes e após o jogo;

XII. Adotar medidas internas relacionadas à saúde das pessoas necessárias para
evitar a transmissão do COVID-19, priorizando o afastamento das que
pertencem a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60
(sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, obesos e imunodeprimidos ou
portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento.

Art.24 - Fica proibida a concentração e permanência de pessoas em
espaços públicos de uso coletivo, como parques, rios, lagoas e cachoeiras, com
exceção a prática de esporte individual, conforme determina a Portaria nº
592/SES/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.
Parágrafo único: Fica autorizada a visita a pontos turísticos, sendo vedados,
entretanto, a permanência duradoura, as aglomerações e o consumo de
alimentos e bebidas no local, devendo ainda, ser respeitadas todas as medidas de
higiene, saúde e segurança necessárias ao distanciamento social e a não
proliferação do Coronavírus.

QUANTO A HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES

Art.25 - As atividades de hotéis, pousadas e similares, somente poderão
ativar 80% de sua capacidade total de hospedagem, em cumprimento a Portaria
nº 244/SES/SC alterada pelo Art.1º, I da Portaria nº 743/SES/SC, e outras mais
recentes que tratarem da mesma matéria.

§1º - Os serviços de alimentação das atividades descritas no “caput”, devem
seguir o previsto na Portaria SES nº 256, de 21.04.2020, ou outra que vier a substituíla.

§2º - Os hotéis, pousadas, albergues e afins com áreas de piscina e
academias para prática de exercícios físicos devem seguir o previsto na Portaria
SES nº 258, de 21.04.2020, bem como as regras próprias previstas neste decreto para
essas atividades.

QUANTO A REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS

Art.26 - A realização de velórios neste território deve obedecer à Nota
Técnica Conjunta nº 025/2020 – DIVS/DIVE/SUV/SES/SC, além de normas sanitárias
específicas vigentes:

I. o tempo máximo de duração está limitado há seis horas, devendo a
capela ou local do velório permanecer fechado da 00h00min às
06h00min do dia seguinte, salvo para recepção e preparo do corpo;

II. entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela
mortuária ou local de ocorrência está limitada a 10 (dez) pessoas,
independente da capacidade do ambiente;

III. o distanciamento entre os participantes, na área interna e externa do
ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5 metros;

IV. as celebrações de despedidas devem ser realizadas no local do
velório e, está limitada a presença de 10 (dez) pessoas, no máximo;

V. os sepultamentos poderão ocorrer somente até às 17h30min;

VI. Fica vedado a utilização de residências para velório, salvo quando
autorizado pela autoridade sanitária local.

Parágrafo único: No caso de óbitos por COVID-19, mesmo que seja por
suspeita, o velório deve seguir a Nota Técnica do Estado de Santa Catarina nº
025/2020, caso haja interesse dos familiares na sua realização.

QUANTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E AUTO ESCOLAS

Art.27 - Ficam suspensas as aulas presenciais, independentemente da
classificação de risco, nas unidades das redes pública e privada de ensino,
municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino
fundamental, nível médio e educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do
cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição
oportunamente conforme Portaria n° 592 da Secretaria de Estado da Saúde de
Santa Catarina .

Art. 28 - Fica permitido neste território, em cumprimento ao art. 2° da Portaria
n° 238/SES/SC com as alterações contidas na Portaria n° 347/SES/SC, o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) com aulas teóricas e aulas práticas presenciais, independente da classificação de risco, desde que cumpridas todas as regras previstas na citada Portaria e outras mais recentes que tratarem da mesma matéria.

Art.29 – Fica permitido neste território, independentemente da classificação
de risco, somente as aulas práticas de cursos técnicos, desde que cumpridas as
normas sanitárias, conforme Portaria nº 592/SES/2020 com redação dada pela
Portaria 658/SES/SC.

Art.30 – Fica permitido neste território, independentemente da classificação
de risco, somente as aulas práticas de ensino superior e pós-graduação, desde que
cumpridas as normas sanitárias, conforme Portaria nº 592/SES/2020 com redação
dada pela Portaria 658/SES/SC.

Art.31 - Fica permitido neste território, independentemente da classificação
de risco, aulas teóricas e aulas práticas presenciais de cursos livres, desde que
cumprido os seguintes requisitos:

I. Uso de máscaras por todas as pessoas durante todo o horário de aula;

II. Cada sala de aula poderá ter 50% da capacidade de alunos;

III. Manter afastamento mínimo de 2,0 m de raio entre as pessoas;

IV. Disponibilização de álcool 70% ou preparações antissépticas ou
sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos para a
higienização das mãos;

V. Os equipamentos de uso coletivo devem ser higienizados com álcool
70%, preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar,
respeitando a característica do material quanto à escolha do produto;

VI. Fica proibida a utilização de bebedouros de jato inclinado;

VII. O uso de elevador, se existente, deve ser desistimulado;

VIII. Disponibilizar cartazes com regras de funcionamento autorizadas e as
instruções sanitárias adotadas em local visível e de fácil acesso;

IX. Manter os ambientes bem arejados e ventilados;

X. Em caso de algum aluno ou professor apresentar sintomas de
contaminação pelo COVID-19, buscar orientação médica, bem
como, afastar das aulas por um período mínimo de 14 (quatorze) dias
ou conforme determinação médica e informar às autoridades
sanitárias imediatamente desta condição;

QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS

Art.32 - Fica determinado a fiscalização e cumprimento da Lei Federal n°
13.979/2020 com o acréscimo da Lei Federal n° 14.019/2020, que determina o uso
obrigatório de máscaras por toda a população para circulação em espaços
públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes
públicos coletivos, táxi, uber e análogos, aeronaves ou embarcações de uso
coletivo.

QUANTO A FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO

Art.33 - Em cumprimento ao disposto no art. 5° da Portaria n° 464/SES/2020 e
art.4º, VI da Portaria nº 592/SES/2020, é de responsabilidade da Vigilância Sanitária
Municipal compartilhada com Vigilância Sanitária Regional, Defesa Civil, Polícia
Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil e demais órgãos fiscalizadores, quando for o
caso, fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais, locais públicos e privados
com vistas a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

Parágrafo Único: Fica determinado ao coordenador da defesa civil
municipal que elabore planejamento conjunto com as forças de segurança
estadual e faça cumprir o estabelecido neste decreto e em outras normas sanitárias vigentes, inclusive àquelas baixadas pelo Governo do Estado de SantaCatarina, utilizando dos meios necessários para tanto.

Art.34- Os estabelecimentos flagrados em descumprimento as regras
sanitárias vigentes, deverão ter suas atividades imediatamente suspensas até que
as cumpram.

Art.35 As medidas para enfrentamento do Covid19 neste território podem ser
reavaliadas a qualquer tempo, caso seja necessário.

Art.36 Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pela
Secretaria Municipal de Saúde com decisão e emissão de parecer técnico.

Art.37 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.

São Ludgero, SC, 01 de Outubro de 2020

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