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Vídeo: prefeito de São Ludgero decreta situação de emergência

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E RATIFICA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

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Publicado por Repórter Sul em 21/03/20 20h10
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Vídeo: prefeito de São Ludgero decreta situação de emergênciaFoto: Divulgação

DECRETO Nº 10/2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO E RATIFICA AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

 IBANEIS LEMBECK, Prefeito de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Vamos aos artigos:

DECRETA: Art. 1º - Fica decretada situação de emergência no Município de São Ludgero, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUDGERO Centro Admnistrativo Municipal Av. Monsenhor Frederico Tombrock, 1.300 (48) 3657-8800 administracao@saoludgero.sc.gov.br

Art. 2º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas: I. poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II. fica autorizada, mediante processo seletivo específico, a contratação de profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária emergencial decorrente da pandemia do Novo Cornavírus;

 III. nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 3º - Ficam ratificadas as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus estabelecidas pelo Decreto Municipal Nº 08/2020, de 16 de março de 2020;

Decreto Estadual Nº 515, de 17 de março de 2020; e a Portaria 180/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, de 18 de março de 2020. Art.

 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 13.979, de 2020. São Ludgero, SC, 21 de março de 2020.

 IBANEIS LEMBECK Prefeito de São Ludgero PUBLICADO O PRESENTE DECRETO (Nº 10/2020)

NESTA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

 LÉO FUCHTER Secretário de Administração, Finanças e Planejamento.

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Comentários

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Veloni Warmling

Veloni Warmling

Bom dia eu tenho empresa de perfuração de poços tenho 2 funcionário e faço o deslocamento de São Ludgero para treze de maio todos os dia como fica vou poder trabalhar normal
Sondesa poços artesianos
Veloni Warmling
★★★★★DIA 22.03.20 13h08RESPONDER
N/A
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