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Militar que matar civil em operação agora será julgado na Justiça Militar



Militar que matar civil em operação agora será julgado na Justiça Militar
Foto: Divulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), um projeto de lei que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem, como a que ocorre atualmente no Rio de Janeiro. O PLC 44/2016 impede o julgamento de militares das Forças Armadas pela Justiça comum em crimes cometidos em ações de Estado. Agora, o texto vai para sanção do presidente. As informações são do Senado Notícias. 

Segundo o projeto de lei, se um militar matar um civil durante uma operação, ele será julgado pela Justiça Militar, e não mais pelo Tribunal do Júri. Agora, se ele cometer um homicídio intencional em uma situação fora do trabalho, será julgado como outro cidadão, pela Justiça comum.

A votação do PLC gerou polêmica entre os senadores. Para o relator do texto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), o "tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus pares. Militares das Forças Armadas no exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o próprio Estado", defendeu.

Já o senador Roberto Requião (PMDB/PR) foi contra a aprovação. Ele classificou o projeto como "absurdo" e disse que o "Exército não é polícia". 

Diário Catarinense