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Lei cria documento único de identificação nacional; confira as mudanças



Lei cria documento único de identificação nacional; confira as mudanças
Foto: Divulgação

A Lei 13.444/2017 que prevê a Identificação Civil Nacional (ICN) pretende diminuir os prejuízos anuais decorrentes de falsificações de documentos. O impacto negativo ao país calculado pelo governo federal é de cerca de R$ 60 bilhões e a conclusão é de que esses efeitos são facilitados pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros. O processo de mudança deve ser implementado ainda neste ano. 

De acordo com a nova Lei sancionada em abril, nenhum documento será invalidado e os brasileiros não serão obrigados a tirar um novo documento. O plano é que, à medida que os cidadãos precisem renovar suas carteiras de identidade, o novo documento seja gradativamente substituído. A expectativa é de que primeiramente seja feito um cadastro central com dados da Justiça Eleitoral, inclusive os biométricos, e de outros registros e cadastros, como o da Receita Federal.

Após essa etapa, deve ocorrer a unificação do número no Documento de Identificação Nacional (DIN). Na ocasião, pode ser usado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que já é nacional, ou criado um novo número. A nova lei prevê, inicialmente, a substituição do título de eleitor pelo DIN, que também deverá conter o número do CPF e outros dados. A previsão inicial é de a conclusão do cadastro nacional entre 2020 e 2021.

Acesso a benefícios

Para facilitar o controle no recebimento de benefícios sociais, o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações de bases de dados oficiais a partir do número de CPF do solicitante. Essa medida será necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos na concessão do benefício.

A Lei 13.444/2017 atribui a gestão desse trabalho ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a coordenação de um Comitê Gestor composto por membros dos três Poderes da União, que regulamentará a lei.

A emissão do DIN será feita pelos cartórios eleitorais e, posteriormente, a emissão poderá ser expandida para outros órgãos da administração pública, como os institutos de identificação civil dos Estados e do DF e outros órgãos (como as entidades de classe) que se adequarem ao novo padrão e receberem delegação do TSE.

Passaporte
Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

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